Art 5 Lindb

Seminário Art. 6 da LICC ou (atual LINDB) Alecssandro Mateus Oliveira Teixeira. Denilson Lima Ferreira. Luan de Quadros Campos. Rangel Sousa Lima. Italo Brener de Amorim Brito. ei de Introdução ao Código Civil - LIC (atual LINDB) “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Lei Lei Direito AnteriorPosterior Intertemporal Validade Retroatividade Irretroatividad Eficácia Eficácia Ato Jurídico…

se as partes estiverem de acordo. Art. 48, X Fixação do teto do funcionalismo público (Art. 37, XI) – Min. STF. Alterada pela EC nº 41/2003. ANTES DEPOIS Presidente STF Câmara Senado STF 3.6 - Iniciativa compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república). Ministério público estadual = Princípio da simetria. 3.7 Princípio da irrepetibilidade nas leis ordinárias. Art. 67. A matéria constante…

Fontes Materiais: ou seja, quem elabora a lei? Veja o art. 22, 25, II, e 30 da CF, que se refere aos Estados, Distrito Federal, Município e Estados (competência residual, neste último caso: “Estados”), estes por meio de leis próprias e constituições estaduais. B) Fonte Formal. A mais importante é a fonte formal imediata, que é a lei (art. 5º, II, CF – Princípio da legalidade). Sou ou não sou obrigado a fazer algo? A lei que determina. Ex.: Art. 1º: artigo, que terá o caput e pode…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio da…

mudanças de atribuições de competência que advieram com a Emenda constitucional nº 45, o único dispositivo legal brasileiro que taxava os requisitos para a homologação de sentença estrangeira em nosso país era o art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece: Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou…

Prevê na legislação determinadas regras que vão antever as regras aplicáveis nos conflitos. Nesse caso o juiz vai ter que identificar a relação jurídica e aplicar a regra mais adequada para o conflito de leis, método adotado pelo ordenamento jurídico (art. 7º LINDIB). Marcado por algumas regras típicas do DIPr na legislação. Método que prioriza a segurança jurídica. Objetivos: objetivo principal – garantir a igualdade na aplicação do DIPr, usando o mesmo critério para todos. Harmonia…

lugar, deve-se indicar a jurisdição competente para tratar da matéria; só após superada essa primeira questão é que verifica-se qual a lei aplicável. No que diz respeito à competência jurisdicional, de acordo com o Código de Processo Civil, verbis: Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da…

circunstancial ou de emergência. Ex.: A Lei 9.311/96 da CPMF. • Permanentes: São editadas para vigorar por tempo indeterminado, deixando de ter vigência apenas mediante outro ato legislativo que as revogue. Ex.: A Consolidação das Leis do Trabalho. 5 – Classifique as leis quanto à força obrigatória. Leis Cogentes: São as que se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer arbítrio individual. Ex.: direito a vida; formalidades do casamento. Leis Preceptivas: São as que impõem…

1. Quais fontes do Direito estão expressamente previstas na LINDB? Explique-as. R.: As fontes expressamente previstas na LINDB são: Analogia – Consiste em ir numa outra lei que regulamenta um outro assunto, mas análogo ao problema que ele está tentando resolver e que não existe lei, ele pega aquele dispositivo e aplica no caso concreto. Costume – Prática reiterada de uma conduta, aceita como necessária à manutenção de determinada coletividade. Existem duas classificações: costume…

LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO – Trata-se de “Lex Legum”, ou seja, lei sobre lei, que objetiva regular, disciplinar a atuação da ordem jurídica no tempo e no espaço. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS – HERMENÊUTICA Sinônimo de hermenêutica = conjunto de regras e Princípios usado na interpretação da lei, a fim de descobrir o sentido (sinônimo das palavras) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma. Toda norma jurídica precisa ser interpretada? Sim. É o…