Art 5 Direito A Vida Principio Da Igualdade Principio Da Legalidade E Da Proibição De Tortura

Direitos Humanos DIREITOS HUMANOS – PROF RICARDO SANTOVITO Bibliografia: Flavia Piovesan: Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Ed Max Limonada I – TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Distinção: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: A Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não está no conceito, mas somente na localização da norma que dispôs este direito: - Direitos Humanos: retrata o direito localizado no ordenamento jurídico…

vídeo sobre direitos humanos, qual a conclusão que chegamos? Quais os direitos que foram cerceados (impedidos de serem gozados)? Quais os sujeitos desses direitos? Quem deveria tutelar esses direitos? Chegamos ao núcleo dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em Paris, aos 10 de dezembro de 1948 (um aperfeiçoamento da Declaração Francesa de 1789) estabeleceu: Art. III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.…

MÓDULO III – Direitos e Garantias Fundamentais    Ao final do módulo, o aluno será capaz de: Apresentar e exemplificar os aspectos gerais da Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais; Identificar os direitos e garantias do nosso ordenamento e a forma com que se pode exercitá-los e protegê-los. Unidade 1 – Aspectos gerais dos Direitos e Garantias Fundamentais Nesta unidade, será apresentada a Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais. Noções como localização, dimensões,…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:…

constituição imperial brasileira de 1824 a prever expressamente rol de direitos fundamentais. Estas categorias de direito fundamental, sustentam os demais direitos e a própria ordem jurídica nacional. Direitos fundamentais são conquistas históricas e se LIGAM diretamente aos PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA. O constante aumento do rol de direitos fundamentais representa o grau de evolução social de determinada ordem jurídica. Tais direitos compõem patrimônio jurídico mínimo ou piso…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha  FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha

1. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais são aqueles indispensáveis para a pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade, enunciados no artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos. O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

Direito Penal VII 1. Quando tratamos de crime hediondos, qual o dispositivo legal que pode ser chamado de mandado de criminalização? R: O dispositivo legal que pode ser chamado de mandando de criminalização quando tratamos de crimes hediondos está disposto no art. 5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…