Art 5 Da Constituição Federal Comentado

FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos 3ª Examinadora 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à meus pais, meus maiores incentivadores, por seus valores e princípios transmitidos no dia-a-dia de nossa convivência mas, especialmente, pelo Dom da Vida. 5 AGRADECIMENTOS Se pudesse mencionar todas as pessoas que de alguma forma me ajudaram ou colaboraram, desde o iníicio da pesquisa até a conclusão do presente trabalho, e que merecem o meu agradecimento, certamente teria muitos a…

fato cancelou o contrato, porém, não houve o total ressarcimento dos referidos valores, motivo pelo qual move esta ação. DO DIREITO – PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Nos termos dos Arts. 4° e 5°, § 4° da Lei Federal n° 1.060/50 e do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal requer o autor a concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude de não ter condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária…

perante V. Exa., interpor o presente AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS Contra o Despacho Denegatório proferido pelo Exmo Desembargador da Terceira Vice Presidência, com finalidade de submeter a análise do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2011. Razões: Egrégia Câmara. RAZÕES DE AGRAVO Agravante DIMAR ALVES FONTES Recurso Extraordinário n° 0300696.43.2009.8.19.0001 Egrégia Câmara, O…

bioética e sua implicação em relação a criança, nas questões estabelecidas pela lei menorista. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bioética (conceito e fundamento) e o Direito. 3. A criança e o adolescente e a bioética. 4. O direito a vida e à saúde no ECA. 5. A liberdade, o respeito e dignidade das crianças e dos adolescentes. 6. A bioética e o ECA. 7. Considerações finais. 1. Introdução Analisando a bioética, como um ramo do conhecimento multidisciplinar, verifica-se que o seu…

direitos iguais perante a lei, assim como aduz o art. 5º da Constituição Federal. Direitos da classe doméstica Os Direitos expressos da domésticas no rol abaixo são de extrema importância, sem exclusão de nada, pois tudo que se aplica a lei das domésticas está garantido na Constituição Federal em seu artigo 7º, Incisos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV. A lei das domésticas veio somente para complementar tais direitos expressos na Constituição. Assim como é direito de…

baseando-se em relações familiares e de sangue. Esta é a ordem disposta no artigo: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. …

relativamente à R. Decisão deste Egrégio Tribunal consubstanciada no acórdão nº 999.999.999.284, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringir ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constituição Federal. Requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, verificada a infringência, seja reformada a R. Decisão…

470-320, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a presente AÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DOS FATOS O REQUERENTE, foi denunciado com incurso no art. 121, caput, do Código penal pois, em tese, cometeu homicídio simples contra, Minerva da Costa. O juízo recebeu a…

personificação, isto é, a aquisição de personalidade jurídica própria. Pergunta-se: como uma fundação adquire personalidade jurídica? Assim como as sociedades, a fundação nasce de um ato constitutivo, porém, etiologicamente diverso daquelas. Consoante o art. 62, do Código Civil, "para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de…

sobre os direitos constitucionais do trabalhador, desta forma foram analisados e comentados os parágrafos do artigo 7 Constituição Federal de 1988. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Este artigo impede que haja uma demissão injustificada pelo empregador. E se acontecer a constituição garante ao trabalhador uma indenização compensatória de 40% do…