Art 5 Da Constituição Federal Comentado

analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do Estado, estando agora esta instituição ligada à defesa dos interesses de toda a sociedade e não mais aos interesses dos governantes. O Ministério Público segundo o Texto Constitucional de 1988 tem a missão basilar de promover a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127).…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio…

Noite - 5º Período TRIBUTOS Sobral, 04 de março de 2013. 1 - O que é Tributos? De Acordo com o CTN Art. 3º; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Dê exemplos de pelo menos 06 tributos comentados em sala de aula. ICMS – IPI– ISS – IOF – PIS – COFINS 3 – As Taxas são consideradas Tributos As taxas

Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa…

Código Florestal: Em um resumo comentado, entenda o que muda agora - Notícias Agríc... Page 1 of 4 » visite o site do RuralBR Seja o porta-voz de si mesmo! Curtir 5,9 mil e-mail Cadastre-se | Esqueceu sua senha? NAVEGAÇÃO Página Inicial Fala Produtor Fale Conosco Safras Blogs Cotações Notícias Agronegócio Algodão Biocombustível Blogs Boi Café Carnes Clima Código Florestal Granjeiros Grãos Hortifruti Laranja/Citrus Logística Meio Ambiente Milho Política/Economia Soja…

Serão toques teóricos com questões de provas da FCC e o gabarito comentado na semana seguinte. Iremos iniciar com a legislação pertinente ao assunto, conceito, características gerais, tipos e princípios orçamentários. Vamos aos assuntos. ORÇAMENTO PÚBLICO Atualmente, as principais nor mas gerais que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são: è Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 a 169), do capítulo de …

que há justo titulo e que agiu de boa-fé. Podendo assim reivindicar seu direito a propriedade. Além das duas espécies mencionadas, nosso ordenamento prevê a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela constituição federal sob duas formas: usucapião especial rural e usucapião especial urbana. A usucapião especial rural não se contenta com a simples posse. O seu objetivo é a fixação do homem no campo, exigindo ocupação produtiva do imóvel,…

Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: retroatividade? Hélio Soares Junior SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 O entendimento jurisprudencial após a edição da Lei 11.343/2006. 4 Conclusão. Referências. RESUMO: A lei 11.343/2006 prevê em seu art. 33, § 4º, uma causa de diminuição de pena não prevista na ab-rogada Lei 6.368/76, o que engendrou uma cizânia doutrinária e jurisprudencial quanto a aplicação da minorante aos delitos praticados antes de…

O recurso é tempestivo, visto que a publicação do acórdão se deu no dia , tendo como termo final para sua interposição a data de . Cabimento: O recurso é a medida processual adequada, conforme preceitua o Artigo 105, III, “a” da Constituição Federal. Preparo: Esclarece a Apelante que as guias de preparo encontram-se anexas à presente. Ante o acima exposto, o conhecimento e processamento do presente Recurso é medida que se impõe. 1.2 Do Pré-questionamento da Matéria No…

ESPECIAIS.............................................................................................................4 3 – CONCLUSÃO........................................................................................................................5 REFERÊNCIAS O INSTITUTO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS RESUMO O presente artigo tratará acerca de um importante instituto presente no Direito Processual Civil…