Art 5 Da Constituição Federal Comentado

privadas (não integram o Estado); (2) sem fins lucrativos (não distribuem excedentes); (3) institucionalizadas (legalmente constituídas); (4) auto-administradas (capazes de gerar suas próprias atividades); (5) voluntárias (constituídas livremente por qualquer grupo de pessoas) 10-11-2005 5 OABSP Aspectos de Direito Civil no Terceiro Setor Organizações que NÃO integram o Terceiro Setor sob o enfoque jurídico Sociedades Cooperativas Partidos Políticos Entidades…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.496 PARANÁ RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) : ADILSON SILVA TABARINI : AUTORAMA- AUTOMÓVEIS UMUARAMA LTDA : ADEMAR ULIANA NETO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…

despesas processuais às pessoas que necessitem, devido a falta de recursos financeiros. Nos dias de hoje, o direito de acesso à justiça está positivado nas constituições, podendo-se utilizar como exemplo o caso brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988 que garantiu o direito de acesso à justiça como direito fundamental. Nos dias atuais, dada a sua importância, o debate sobre o tema ainda continua acirrado, tendo em vista a relevância desse valor primordial e…

a prestação. Trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu à distância em Direito Civil e Processual Civil pelo convênio UCDB/ CPC Marcato. Goiânia, 2007. 2 Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Goiás. Servidor Público Federal. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB/ CPC Marcato (lato sensu). E-mail: eduardojonas@pop.com.br. 3 Professor, especialista, mestre em Direito das Obrigações e Direitos Reais e Advogado. Orientador do Trabalho de…

SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.4 JUSTIFICATIVA 3 1.5 OBJETIVOS 4 1.5.1 Geral 4 1.5.2 Específicos 4 1.6 HIPÓTESE 4 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 5 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 7 2.1 PLANO DE DESENVOLVIMENTO 7 2.2 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 9 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 11 3.1 MÉTODO 11 3.2 TIPO DE PESQUISA 11 3.3 ANALISE DOCUMENTAL 12 3.4 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA COLETA DE DADOS 12 3.6…

A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Projeto de Monografia apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação da Profa. Me. Adriana Fasolo Pilati Scheleder. Passo Fundo 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMATIZAÇÃO............................

quem ainda não me conhece, segue a minha apresentação: Meu nome é RICARDO GOMES, formei em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA) no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quando fui aprovado no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após isso, fui aprovado nos concursos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Controladoria-Geral da União (CGU), no…

principais normas previstas na legislação tributária sobre o imposto de exportação, podem ser assim distribuídas: - CTN, arts. 23 a 28 - Decreto-lei n° 1.598/77 - Lei n° 9.716/98 - Decreto n° 6.759/09 – Regulamento aduaneiro (RA/09) Classificação Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas (DL 1.578/77, art. 1°) tem natureza extrafiscal, posto que também seja instrumento de controle da política econômica, ainda que na…

flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Curso de Edificações 1º Semestre Daniel Lopes da Silva Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225.…