Art 5 Da Constituição Federal Comentado

Os prós e contras da PEC 33/2012 Introdução Atualmente a maioridade penal aos 18 anos é delimitada pelo Art. 228/1988 da Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos. Essa é uma proposta polêmica que

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito TRABALHO DE SUCESSÃO ALIMENTAR Professor: Edgar 9º Período/ Turma Belo Horizonte 10 de Outubro de 2014. 1) Sucessões do crédito e das obrigações alimentares A obrigação alimentar é definida por Orlando Gomes em sua obra como o múnus, ou o dever, público regulado por lei, fundamentado na solidariedade familiar, pela qual estão os parentes obrigados a prestarem-se assistência mútua de forma a viverem de modo compatível com…

Vida. 2. O Direito à Vida e à Dignidade na Constituição Federal. 3. Início da Personalidade Natural. 4. A Vida como Direito da Personalidade. 4.1. Sançôes. 5. Fim da Persona­ lidade: Natural (Morte). 6. Gonclusão. 7. Biblíografia. SUMMARY: 1. Introduction: The lífé - The Right to the Life. 2. The Right to the Lifé and to the Dignity in the Federal ConstitutÍon. 3. Start ofthe Natural Personality. 4. The Lifé as PersonaliLy Right. 4.1. Sanction 5. End oFNatural Personality (Death).…

Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em Estocolmo, na Suécia, de 5 a 16 de junho de 1972, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), trouxe o reconhecimento mundial para a importância da discussão e mobilização, visando à preservação ambiental e ao equilíbrio ecológico global.2 Neste passo, a humanidade passou a refletir sobre a necessidade da tutela dos recursos ambientais. No Brasil, a Constituição de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, um Estado democrático de…

...................................... 3.4. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal................................................................ 4. CONCLUSÃO........................................................................................................................ 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................... 3 4 5 5 5 5 5 6 6 6 7 7 8 9 10

sobre bullying 13 3.3. As pesquisas nacionais sobre bullying 15 4. Do bullying e da criança e do adolescente 17 4.1. A criança e o adolescente nos Atos Internacionais 17 4.2. As pesquisas nacionais sobre bullying 18 5. Do bullying e da responsabilidade civil 26 5.1. As classificações de responsabilidade civil 26 6. O bullying e a responsabilidade no código civil de 2002 27 7. O bullying e o código de defesa do consumidor 35 7.1.…

acordo com a Lei 6.001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. INTRODUÇAO: Atualmente, o índio não é considerado absolutamente ou relativamente incapaz, como no Código Civil de 1916. Conforme o art. 4º, parágrafo único do Novo Código Civil, as normas indígenas deverão ser tratadas por legislações específicas, e não pela lei civil. É importante dizer que, se o índio optar por viver na sociedade, como qualquer outra pessoa, deverá…

Flávio Ervino Schmit MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 SUMÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO 4 1.1 TEMA 5 1.2 PROBLEMA 6 1.3 HIPÓTESES 6 1.4 OBJETIVOS 6 1.4.1 Objetivo geral 6 1.4.2 Objetivos específicos 6 1.5 JUSTIFICATIVA 7 2 REVISÃO DA LITERATURA 9 3 METODOLOGIA 11 3.1 ABORDAGEM DA PESQUISA 11 3.2 TÉCNICAS DE COLETA DE DADOS 11 3.3 DELIMITAÇÃO DO UNIVERSO 11 4 RECURSOS 12 5 CRONOGRAMA 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Com o aumento do número…

lembrando que cabe a família, a sociedade em geral e o podre público ensinar lhes seus direitos e deveres. Palavras-chave: direito;sociedade; igualdade. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990 sob lei federal nº 8.069, estabelece um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o artigo 227. A partir do Estatuto, as crianças e adolescentes, começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados como pessoas em desenvolvimento…