Art 5 Da Constituição Federal Comentado

novo Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também deve ser feita à luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do Texto Maior, e vice-versa. Aliás, pelas previsões de regulamentação e proteção da propriedade em vários dispositivos constitucionais não é possível admitir tratamento…

provimento aos Embargos de Declaração, através de seus advogados e bastante procuradores ao final firmados, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior…

4 1.4.1 Objetivo geral 4 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 3 METODOLOGIA 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A Carta Magna de 1988 no seu artigo 1º explicita um dos princípios fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz a seguinte dicção “A Republica Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…

1 Estatuto da Cidade, previsão constitucional A Constituição Federal, no artigo 21, XX, estabelece competência privativa da União para instituir as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano no país, o que abrange as políticas habitacionais, ambientais e de infra­estrutura. Para alcançar este fim, determina a Carta Magna, no artigo 24, I, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre matéria de…

IGARASSU 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................4 I FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................5 1.1 Problemática: Estatuto da Criança e do adolescente............................5 II OBJETIVOS......................................................................................7 2.1 Objetivo Geral....................................................................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS FACULDADE DE DIREITO Professora: Rosângela TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO CIVIL VI – FAMÍLIA Rio de Janeiro Julho/ 2013 Caso de Direito Civil VI JOÃO, casado com MARIA, é pai de 3 (três) filhos, sendo 2 (dois) filhos da união com MARIA e 1 (um) filho de uma relação extraconjugal. Todos os filhos são menores. JOÃO casou-se com MARIA sob regime

Código Civil traz inovações importantes quanto ao tratamento geral da posse e da propriedade, conceitos vitais tanto para o direito das coisas quanto para todo o direito privado. A análise desses institutos também deve ser feita à luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do Texto Maior, e vice-versa. Aliás, pelas previsões de regulamentação e proteção da propriedade em vários dispositivos constitucionais não é possível admitir…

partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29. 2 RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial (ou REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ.Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.Já o procedimento que deve ser seguido você encontra nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. “O recurso especial apresenta natureza jurídica de instituto de direito processual…

referido texto legal. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada se, além da presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, houver risco para a ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República.…

paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…