Art 5 Da Constituição Federal Comentado

Estado Do curso de Direito da faculdade CESUFOZ De Foz do Iguaçu. Professora: Dra. Roberta Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. Nesse sentido, ao…

DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Aula 5- Propriedade em Geral Conteúdo Programático desta aula  Propriedade em geral  Evolução histórica, conceito e características  Restrições legais de interesse particular e público Propriedade em Geral Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quando todos os elementos estão nas mãos de uma mesma pessoa, diz-se que a propriedade

epígrafe, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, UNIDADE DE SAMAMBAIA (NPJ/SAM), com fulcro nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DOS FATOS E DOS…

reduzir a violência no pais. Palavras-chave: ECA, maioridade penal, redução, socioeducativa. Primeira cabe salientar que os direitos fundamentais são os mesmos para todas as pessoas sendo ela criança ou adolescente os quais estão descritos na Constituição federal em seu artigo quinto. A garantia desses direitos deve ser assegurada segundo LIBERATI “pela lei ou por qualquer outro meio, todas as facilidades para desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social com a…

63 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (LEI FEDERAL N. 11.232/2005) 1. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre (UFBA) e Doutor (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é

..... | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...............................

Nacional e é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que dois anos depois, é mencionado na Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos e equiparados, como foi considerado o crime de terrorismo, são vistos, em nosso ordenamento jurídico como crimes mais repulsivos, sendo aqueles em que a sociedade tem um maior desprezo. Todavia, ainda que haja essa consideração para a conduta e que essa esteja prevista em duas legislações, além da Constituição Federal, existe…

..............................................04 3- EXPULSÃO .....................................................................................05 4- EXTRADIÇÃO ................................................................................06 5- REFERÊNCIAS ...............................................................................07 DA SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO: DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO O Estatuto do Estrangeiro é a Lei…

|11 | | |3.8 |IMUNIDADES DAS TAXAS...................................................................... |12 | | |3.9 |DEMAIS IMUNIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE |12 | | | |1988..................................................................................................... | | |4 |REFERÊNCIAS......

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…