Art 5 Da Constituição Federal Comentado

COM A VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. ORDEM PREJUDICADA. 1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. 2. Consoante entendimento desta Corte, é admitida a impetração de habeas…

civil para ser um núcleo de afetividade com objetivo principal de satisfazer e proteger seus integrantes. O patrimônio, nesta dimensão ontológica atual, resta menos importante e menos privilegiado. Como decorrência do disposto no art. 1º, III da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como ensina Gustavo Tepedino (1997): A milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores…

Introdução 3 2. Os princípios Constitucionais do Direito 4 3. Principais mudanças em relação à Família 5 3.1 Conceitos morais da virgindade, fidelidade e adultério 5 3.2 Igualdade de gêneros 6 3.3 Ao casamento 6 3.4 À separação 8 3.5 À filiação 8 3.6 Aos alimentos 9 3.7 À sucessão 9 4. Como está estruturado o Poder Judiciário no Brasil 11 5. Considerações finais 13 6. Referências 14 1. INTRODUÇÃO…

Universidade Federal do Ceará Faculdade de Direito Isaac Rodrigues Cunha Resenha Crítica acerca do Conto “A Dama do Cachorrinho”: O concubinato no Direito de Família FORTALEZA 2011 Isaac Rodrigues Cunha Resenha Crítica acerca do Conto “A Dama do Cachorrinho”: O concubinato no Direito de Família FORTALEZA 2011 INTRODUÇÃO “Ouvistes que foi dito aos antigos: Não cometerás adultério. Eu, porém, vos digo, que qualquer que atentar numa mulher para cobiçá-la, já em seu…

Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos…

tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando à erradicação da pobreza (art.…

ações de competência originária, tais como mandados de segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias, etc. Em regra, os regimentos internos dos tribunais regionais do trabalho preveem o seu cabimento no prazo de 5 (cinco) dias, por questões de celeridade, mas o TST prevê no art. 235 de seu regimento interno o prazo de 8 (oito) dias, seguindo a sistemática recursal trabalhista. Sobre as regras procedimentais, destaque para as seguintes informações, condensadas para facilitar o…

garantia Constitucional......................................... |09 | |4. Metodologia....................................................................................................... |10 | |5. Cronograma ...................................................................................................... |11 |…

Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado concomitantemente à consulta popular estabelecida no art. 35, § 1º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que os cidadãos brasileiros se manifestem sobre a alteração da maioridade penal para dezesseis anos e sobre a flexibilização da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 2º À Justiça Eleitoral caberá a regulamentação e a execução da consulta popular, nos termos do art. 1º. Art. 3º Este…

1 CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990 Ana Júlia Araújo Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e…