Agravo Regimental

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u
Agravo regimental3Objeto4Hipóteses de cabimento4Depósitos recursais5Juízos de retratação5Contrarrazões5Inclusões em pauta5Sustentação oral5Julgamento5Acódão6Da multa.........................................................................................................................................6
Fungibilidade recursal....................................................................................................................6
RECURSO EXTRAORDINÁRIO6Hipóteses de cabimento6Pressupostos.................................................................................................................................. 7
Requisitos.....................................................................................................................................12
Conclusão.....................................................................................................................................13
Referências bibliograficas............................................................................................................13

AGRAVO REGIMENTALO agravo regimental vem previsto no regimento interno dos Tribunais, sendo usado corriqueiramente. São inúmeras suas hipóteses de interposição.
Em se tratando de Direito do Trabalho, o Agravo Regimental está previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST), bem como, nos Regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Caberá agravo regimental quando não houver um meio de impugnação específico previsto na legislação cabendo ao regimento interno no Tribunal fazer a precisão supletiva. Normalmente o recurso é previsto em face de decisões do Presidente do Tribunal, quando da análise de medidas urgentes, assim como na hipótese de indeferimento de petições inicial de ações de competência originária, tais como mandados de segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias, etc.
Em regra, os regimentos internos dos tribunais regionais do