Art 5 Da Constituição Federal Comentado

prejuízo ás partes, na forma do art. 563, do CPP, que prescreve: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O prejuízo é pois, o pressuposto lógico da nulidade (princípio pas de nullité sans grief). Mais adiante, é de observar que dentre as hipóteses legais que dão ensejo a eventual declaração de nulidade, notamos a incompetência da autoridade judiciária, segundo prescreve o art. 564,…

de poder, tornando possível a intimidação da vítima." [4] Acrescenta a educadora que "ridicularizações, intimidações, apelidos pejorativos, ameaças, perseguições, difamações, humilhações, são algumas das condutas empregadas por autores de bullying." [5] Além dessas condutas comissivas, existe o bullying por omissão, que também pode ser devastador, conforme explica o promotor LÉLIO BRAGA CALHAU: Ele pode ser produzido com atos de ignorar, "dar um gelo" ou isolar a vítima. Se provocados…

processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição Federal, que proibi o uso de provas desta natureza no art. 5º, LVI, e simultaneamente as Leis infraconstitucionais que caminham na mesma vertente, a começar pelo Código de Processo Penal, que trata do tema no art. 157. No entanto, é necessário tratar e discutir da produção da prova no processo penal, mais especificamente sobre a…

CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - ARLEY MONTEIRO SANTOS - INSUFICIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DESÍDIA - RECURSO IMPROVIDO. Ementa: Recurso. Mesário faltoso. Eleições 2006. Ausência de justificativa. Multa aplicada ao máximo. Redução. Aplicação do Art. 367, inciso I do CE. Provimento parcial. Dá-se provimento parcial a recurso reduzindo multa aplicada a mesário faltoso, porquanto autorizado pela situação econômica do infrator. ¹ c.1) Classificar esta modalidade de fonte do…

extensão de um idoso. Tutela dos direitos dos idosos no Brasil A Constituição de 1988, não foi a primeira a assegurar o direito dos idosos. A Constituição de 1934 em seu art. 121, §1º, h[5] já contemplava esse direito, seguida da Constituição de 1937 no seu art. 137, m[6] e ainda as Constituições de 1946, art. 157, XVI e a de 1967, art. 158, XVI[7]. No entanto, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando se solidificou o Estado Democrático de Direito, e à…

advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada consiste em um recurso de agravo de instrumento. O endereçamento da peça deverá ser feito ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado B”X”, a um dos VicePresidentes ou a uma das Câmaras que compõem o citado…

artigo 8º. Inciso III da Constituição Federal, bem como sua legitimidade e cabimento. Este estudo foi elaborado por meio de pesquisa indutiva, utilizando doutrinas, legislações e jurisprudências. Palavras-chave: Sindicato – Processo – Interesses – Legitimidade. 1. INTRODUÇÃO Este artigo científico tem por objetivo o estudo teórico sobre a legitimidade da substituição processual pelos sindicatos na Justiça do Trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal,…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendente; mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não podem funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo (art. 255). Está incluído o parentesco civil (adoção), por interpretação extensiva. Além das causas elencadas no artigo 254, apresentam-se como incompatibilidade (ou suspeição) as razões íntimas que impedem o juiz de atuar com…

é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função…