Art 5 Da Constituição Federal Comentado

ser de quinze dias a três meses de reclusão ou multa. Com a reforma na Constituição em 1988, onde no artigo 5°, no inciso XLII, o crime de racismo passou a ser imprescritível e inafiançável, a punição para estes atos se tornaram mais rígidos. Posteriormente com a aprovação da CAO, 7.716 de 1989, o crime de racismo ou preconceito racial passou a ter pena de detenção de 1 a três anos de reclusão, sendo conforme a Constituição de 1988, inafiançável e imprescritível. Quando a ofensa racial…

das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o art. 2° da mesma Lei. Sendo assim, a relação entre ambos é considerada relação de consumo e, portanto, regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998, que…

Faço coro com aqueles que são contra a investigação criminal efetuada por membros do Ministério Público. Ao contrário do que foi ventilado, a Constituição Federal nunca outorgou poderes de investigação ao Ministério Público. É o MP que os defende lastreado numa espúria doutrina de poderes implícitos, que nada mais é do que uma tacanha interpretação da Constituição. Com base nos poderes implicítos, por exemplo, poderíamos dizer que com fulcro no princípio de eficiência, qualquer pessoa…

Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p. 378. 4 JUNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2014, p. 16. 5 CÂMARA. Lições, v. 1, 2003, p. 393; FILHO, Greco. Direito, v. 2, 2000, p. 180. 6 AMARAL, Santos. Prova, v. 1, p. 17. 2 verdade relativa às alegações de fatos que sejam relevantes para o julgamento 7. Num sentido comum, cada…

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

......................................................................4 DEFINIÇÃO DE OBJETO............................................................................................5 OBJETIVO GERAL......................................................................................................5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................................................6 JUSTIFICATIVA.....................................................

Aula 04 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS (FORMA, TEMPO, LUGAR E NULIDADES). DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Atos processuais (tempo, forma, prazo, nulidades) II – Citações III – Das Intimações Lista das Questões…

Publicidade enganosa .............................................................................................. 42 3.1.2 Publicidade abusiva ................................................................................................. 45 3.2 A Constituição e a publicidade de produtos derivados de tabaco .................................. 47 3.3 Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996 ............................................................................. 49 3.4 Ação Direta de…

requisito da administração da justiça ambiental Vladimir Passos de Freitas 1. Introdução Perícia ambiental e administração da Justiça, dois temas na aparência distantes e na realidade tão próximos. Ambos têm em comum o fato de serem pouco comentados e de necessitarem estar juntos para que possa haver decisões judiciais de boa qualidade e em prazo razoável. Recentes acontecimentos envolvendo nosso planeta têm gerado nas pessoas a noção da necessidade urgente de zelar pelo…

INTRODUÇÃO Existem determinadas atividades empresariais que, para serem exercidas pela sociedade empresária, demandam de autorização do Poder Público. Dessa forma, as sociedades que pretenderem realizá-las devem obter prévia autorização do Poder Executivo Federal para o respectivo funcionamento. Mas tratando-se de sociedade estrangeira, a autorização de funcionamento sempre será exigida, independentemente de seu objeto. É crescente a presença de empresas estrangeiras instaladas e em…