Art 5 Da Constituição Federal Comentado

exceção, estão-se efetivando investigações com a finalidade de melhorar e renovar os métodos de assistência”. È nesse sentido que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade do Estado. Se é certo que a própria Constituição Federal proclamou a doutrina da proteção integral, revogando implicitamente a legislação em vigor à época. A nação clamava por um…

NOÇÕES GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE 5 1.1 Definição 5 1.2 Estrutura 5 1.3 Fixação de competência 6 1.4 Relação com o Código Civil 6 2. POLÍTICA URBANA 8 3. PLANO DIRETOR 12 3.1 Conceito 12 3.2 Obrigatoriedade 12 4 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 14 4.1 Conceito de usucapião 14 4.2 Usucapião especial urbana individual 15 4.3 Usucapião especial urbana coletiva 16 4.4 Disposições comuns à urbana individual e à urbana coletiva 17 5. DIREITO DE SUPERFÍCIE…

PROCURADOR FEDERAL TRABALHO DE PESQUISA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADOR DA REPÚBLICA O Estado possui como base da organização os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As funções essenciais da justiça são exercidas pelo Ministério Público, não pertencendo a nenhum dos poderes. É autônomo e possui verba própria, mas não é um poder do estado, e sim um poder social, ou seja, de defesa da sociedade. Caracteriza-se pela competência de exercer os direitos assegurados nas…

garantem ao embrião concebido subentendendo estar no seu curso natural dentro do útero materno e também, devido a incerteza de que o ser produzido através de tais técnicas laboratoriais nascerá um dia. A vida tem seu direito assegurado pela Constituição Federal em sua totalidade, considerando seu fluxo natural, iniciado pela fecundação do óvulo gestação e nascimento com vida, e assim segue até a morte . Conforme artigo 1798 do Código Civil, legitimam-se a suceder as pessoas…

se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma…

tratada como inocente.[35] Diante dessa influência autoritária e da “lógica” da presunção de culpa, até hoje, muitos artigos do Código Processual Penal Brasileiro vão de encontro com princípios e direitos dados ao longo dos anos e garantidos pela Constituição Federal de 1988, fazendo com que não haja uma classificação doutrinária unânime quanto ao sistema processual penal do país. Para autores como Hélio Tornaghi e Edilson Bonfim, por exemplo, nosso sistema seria bifásico, e, por…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um Prof. Antonio Nóbrega Estimados amigos e concurseiros, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Atendimento e Técnica de Vendas (Noções de Marketing de Relacionamento. Interação entre vendedor e cliente. Qualidade no atendimento a clientes. Satisfação e retenção de clientes. Valor percebido pelo cliente. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990)

e da moralidade, senão vejamos: DA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL O autor pretende receber adicional de insalubridade, todavia, não há laudo comprovando que o ambiente era insalubre à esta ou àquela época. Do contrário, o autor, que ao teor do art. 333 do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, deveria comprovar o exercício de atividade em local insalubre. É por meio do laudo que se comprovará a existência de agentes…

construção de matéria jurídica nesta área da infância. No Brasil, os debates ocorreram durante a elaboração da Constituição, e a situação das crianças e adolescentes acabou tema de lutas populares para garantia e positivação de seus direitos. A Convenção veio a caracterizar uma nova fase - mas não reproduzida em todos os países do continente, porém expressa em nossa Constituição Federal e regulamentada, em 1990, pelo Estatuto da Criança e Adolescente. “Trata-se da consolidação na…

fase pré- contratual. 1 Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços. § 1º Equiparam- se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 2 Art. 3º. Considera-se…