CONTESTAÇÃO ADCICIONAL DE INSALUBRIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

AUTOS DO PROCESSO Nº: 0007046-43.2013.8.22.0601
REQUERENTE: MIQUEIAS MARQUES DA SILVA
REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de Direito Público, por seu procurador ex lege que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da Ação de Cobrança de Benefícios Insalubridade com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe, movida por MIQUEIAS MARQUES DA SILVA, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

RELATÓRIO

O Requerente é servidor público no Estado de Rondônia, exercendo o cargo de Técnico em Radiologia e lotado no Hospital de Base.

Aduz exercer suas funções em local insalubre, razão pela qual, afirma ter direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo bem como a incorporação do mesmo e seus reflexos retroativos dos últimos cinco anos.

Sendo assim requer a condenação do Estado de Rondônia para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como, sua incorporação e os valores retroativos.
É o que nos compete relatar.

DO MÉRITO
O pedido do autor não pode prosperar, considerando-se os Princípios Constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, senão vejamos:

DA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL

O autor pretende receber adicional de insalubridade, todavia, não há laudo comprovando que o ambiente era insalubre à esta ou àquela época. Do contrário, o autor, que ao teor do art. 333 do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, deveria comprovar o exercício de atividade em local insalubre.

É por meio do laudo que se comprovará a existência de agentes nocivos, sua concentração, intensidade e tempo de exposição, identificando o risco