Art 5 Da Constituição Federal Comentado

................................................. 5 1.4 PODER FAMILIAR ........................................................................................................... 6 1.4.1 Conceito ....................................................................................................................... 4 1.4.2 Perda e Suspensão ...................................................................................................... 5 1.5 PERFIL DAS VÍTIMAS ..........................

seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem…

de Azevedo Magalhães Pinto( Sumário: Introdução; 1. Princípios da Administração de Empresas; 2. Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor; 3. Princípios gerais do Direito Ambiental; 4. A indispensável tutela do Consumidor; 5. Importância e urgência da tutela ambiental; 6. Desafio ante a necessidade do “consumo-sustentável” e do “desenvolvimento sustentável”; Conclusão. Introdução Os administradores, diante de novos conhecimentos e…

mental Restituição de coisa apreendida Quadro resumo de conflito de competência Conflito positivo de competência Conflito negativo de competência Capítulo V Competência da Justiça Federal Competência originária por prerrogativa de função e matéria Jurisdição e competência – Organização da Justiça Federal Jurisdição e competência – Organização da Justiça Estadual GUILHERME DE SOUZA NUCCI NÁILA CRISTINA FERREIRA NUCCI Os capítulos VI, VIII e XI não têm Procedimentos Esquemáticos…

dos seus valores (art.1,473, cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor recebe o empréstimo e pode investir na sua fazenda/fábrica dada em garantia, para melhorar a produção. 5 PROMOVER A VENDA: o credor exerce o jus vendendi após o vencimento; não pode o credor ficar logo com a coisa, pois é vedado o pacto comissório, conforme o art. 1428, 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO REAL DE GARANTIA: 5 CONSTITUIÇÃO DE…

efetivos, solidariedade entre os membros que a compõem, família em que os pais assumem integralmente a educação e a proteção de uma criança, que independe de algum vínculo jurídico ou biológico entre eles. Ao analisar o processo de elaboração da Constituição de 1988, alerta Denise Duarte Bruno (radapé Mulher e família no processo constituinte de 1988. Tese de mestrado em Sociológia da UFRGS, 1995, p. 82), que “para os congressistas a família é a unidade política básica da organização…

Controle Concentrado O controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constituição de Weimar [15], tornando-se uma fórmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-canônica no Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, como dito anteriormente. Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal…

Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação…

1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.9.1 5 6 6.1 6.2 6.3 6.4 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 4 PARTE HISTORICA DA LEI ................................................................... 5 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................. 5 DO DIREITOS Á VIDA E A SAÚDE ........................................................ 5 DO DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO…

uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, ajuizou ação em face da Fazenda Pública pleiteando pela restituição do tributo pago a maior, pelo qual procedeu equivocadamente ao pagamento quando do ajuizamento de outra ação. Constatou-se, na sentença, que nem sequer houve…