Art 5 Da Constituição Federal Comentado

filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que conferiu direitos iguais a todos os filhos, nascidos ou não da relação de casamento, rejeitando o emprego…

DE COMPETÊNCIARelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 13/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa COMPETÊNCIA – ATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – DESTITUIÇÃO DE PROMOTOR ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL – MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral. Jurisprudência Aula nº 03…

Oficial do Estado do mesmo dia da assinatura do instrumento (27/9/2011), e dispõe que a vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes, até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. A remuneração do Banco do Brasil pelo presente contrato está descrito nos preços unitários das tarifas por serviço prestado, descritas na Cláusula Oitava do instrumento. Em contrapartida, o Banco do…

CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais…

falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como sancionador do Direito…

receitas tributárias A Constituição Federal em sua Seção VI, Capítulo I do Título VI, dispõe sobre a repartição das receitas tributárias, as relações de que cuida tal seção são relações entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes e responsáveis. O art. 157, em seus incisos, estabelece qual parcela da receita tributária arrecadada pela União, referente ao Imposto de Renda e ao impostos residuais, cabe ao Estados e ao Distrito Federal. O inciso I do art. 157…

DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA PRÉVIA................................................................................ ALEGAÇÕES FINAIS (ASPECTOS GERAIS).......................................................... MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 DO CPP).........

Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2009 e alterações (última disponível no Portal SINCONV). Direito Constitucional: Hermenêutica Constitucional; O Direito Constitucional Positivo Brasileiro; Histórico das Constituições Brasileiras. A Constituição Atual. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Da…

Consumidor (Lei n° 8.078/90), art. 81, conceitua e apresenta os elementos diferenciadores de cada uma das espécies da tutela coletiva, que comporta os direitos essencialmente coletivos - os direitos difusos, previstos no inc. I do parágrafo único do art. 81; e os direitos coletivos propriamente ditos, previstos no inc. II do parágrafo único do art. 81. Ainda, os interesses que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art.…

OBJETO (ADI GENÉRICA) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. LEIS Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. ATOS NORMATIVOS Atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente…