Art 5 Da Constituição Federal Comentado

previa de um modo menos abrangente que o Estatuto do Idoso a garantia de direitos sociais do idoso. A Constituição de 1988 também reafirma a preocupação com as populações idosas, especialmente nos seus artigos 229 e 230: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,…

DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE RWU JOSELITO JOSÉ SATURNINO, (nacionalidade), (estado civil), (RG) e (CPF), (título de eleitor), domiciliado na capital do Estado RWU, (Rua), (n°), em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (documento), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no…

234, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, onde atualmente recebe intimações e notificações, nos autos em referência, de Ação Criminal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, com respeito e acato à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar: MEMORIAIS FINAIS pelas razões de fato e de direito adiante expendidas: 1. DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do parquet, pela prática dos crimes previstos nos artigos…

trabalho a seguir nos traz o resumo de uma reportagem da revista Veja, que aborda o tema polemico sobre a divisão de cotas para os alunos que cursam o ensino médio em escolas públicas que terão direito a 120.000 vagas das 240.000 disponíveis nas federais, ou seja, 50% das vagas serão garantidas para os menos favorecidos, de cor preta, parda, e índios. Bibliografia Revista Veja-Famoso Jeitinho Brasileiro- Reportagem de Julia Carvalho-Tema: O grande erro das cotas. Data: 29 de…

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, § 2°, assevera que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Por seu turno, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), prevê, em seu artigo 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (...)”. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea

o Brasil Império até os dias atuais com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabeleceu que a idade limite para maioridade penal, classificando com inimputáveis penalmente os menores de 18 anos, em consonância com o Código Penal Brasileiro de 1940 (CPB/40) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Constituição Federal: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…

como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a união estável como forma de família brasileira. Reconhecida como entidade…

normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes, iníquas, colocando o consumidor em ampla desvantagem, demonstrando desequilíbrio contratual entre as partes, ferindo a boa-fé e a…

a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho investigou a fundo o instituto e seus pontos controversos, visando melhor compreendê-lo. Como embasamento, utilizou-se da lei, sobretudo o Código Civil e a Constituição Federal, da doutrina de grandes juristas brasileiros e de jurisprudência oriunda dos tribunais pátrios. Por fim, concluiu-se que o instituto tem natureza jurídica de desapropriação sui generis e é, de fato, constitucional. INTRODUÇÃO …

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…