Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

indenização da Desapropriação Legal. Sobre os sujeitos da Desapropriação, temos de um lado dos pólos o sujeito ativo, representado pelos entes federativos, ou seja, a União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal e os Territórios (artigo 2º, CF/88), sendo que quando ocorre a Desapropriação por interesse social prevista no artigo 5ª, inciso XXIV é de competência das mesmas pessoas jurídica aludida no artigo 5º da lei 4.132/62, já o Estatuto da Cidade determina a competência…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I / Bem de Família Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o tema: Bem de Família, especialmente seu conceito, sua origem, classificação, bem como doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Bem de família Legal. Referente à disciplina de Direito Civil I. INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade, portanto é de extrema importância na vida do ser humano. O ambiente familiar é que

pela regra legal (arts. 932, IV, e 933, CC/2002; art. 14, CDC) que impõe às instituições de ensino o dever de indenizar, independentemente de culpa, pelos atos danosos causados pelos menores no âmbito escolar, cumpre-nos indagar até que ponto devem os pais ser isentos de quaisquer responsabilidades, bem como indagar se as disposições contidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor atendem aos princípios constitucionais da solidariedade e da justiça, dispostos no art. 3º,…

constitucionais e infraconstitucionais nos Estados democráticos de Direito. 2.1 Diplomas Internacionais 2.1.1 Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica 6 Nesse diploma internacional, restou reconhecido, expressamente, em seu art. 8º, 2, g, o princípio nemo tenetur se detegere como garantia mínima a ser observada em relação a toda pessoa acusada de um delito, resguardando o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se…

-incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e arrolamento; 4.3 Recolhimento do ITCMD por inventário na via extrajudicial; 4.4 Recolhimento do ITCMD em escrituras públicas ou processos judiciais de outros estados; 5 Conclusão. RESUMO O presente estudo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema jurídico brasileiro, buscando clarear sua incidência e debater sobre os aspectos controvertidos…

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

.................................. 51 4.2.2 A fotografia como prova........................................................................... 53 4.2.3 As gravações clandestinas no processo civil........................................ 54 5 CONCLUSÃO.................................................................................................. 61 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 65 1…

as nações estrangeiras e a Santa Sé. Entre elas pode ser igualmente incluída a Organização das Nações Unidas (ONU). Assim dispõe o art. 42 do CC/2002: “são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público”. As pessoas jurídicas de direito público interno estão enumeradas no art. 41 do CC/2002: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV -…

da situação irregular, (antigo código de menores). 2 Compreender função dos municípios na articulação das políticas públicas Entender as políticas de atendimento relacionadas à criança e ao adolescente de acordo com autores e doutrinadores das políticas públicas municipais e compreendê-la de forma que iremos abordar através de fundamentações teóricas, os artigos 86 e 89 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e as diretrizes da municipalização dos atendimentos. …

Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Recife, 2014SUMÁRIO 3 1. Objeto A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sendo o princípio do acesso à justiça um direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito;”. Para assegurar a natureza de