Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

Telefônica, do ano de 1995 (projeto de lei 1.258, de 1995). Diante do exposto, tem-se a pretensão de analisar a evolução da interceptação de comunicações telefônicas no Brasil e também vislumbrar as diversas considerações críticas lançadas pelos doutrinadores, não se esquecendo, é claro, da fundamentação teórica e prática que a embasam. Assim, em vista do discorrido, pode-se afirmar que o objetivo principal deste trabalho é realizar uma análise acerca da Interceptação de Comunicações…

jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão da…

Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação. 10. Tentativa. 11. Lições da contradição. 1. Introdução crítica Num contexto favorável, de ampla liberdade de ação, o operador do…

provisórios como forma de compensação do valor superiormente. 3. TÍTULO A Irreversibilidade da Tutela Antecipada nos Casos de Pensão Alimentícia. 4. OBJETIVO GERAL Analisar a Tutela Antecipada centralizando o requisito da reversibilidade. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Demonstrar a origem do instituto tutela antecipada; • Analisar o requisito reversibilidade; • Tratar sobre a irrepetibilidade dos alimentos; 6. JUSTIFICATIVA O presente projeto consiste em pôr a vista o…

tema. Tem-se como fundamento para o presente trabalho a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, nobres doutrinadores como Maria Helena Diniz, Carlos Alberto Gonçalves, Silvio de Salvo Venosa, Rafael Bucco Rossot, além analise de vistas jurisprudenciais dos tribunais pátrios. 5 OBJETIVOS GERAIS - Analisar os tipos de possibilidades de se aferir uma indenização por falta de afetividade em decorrência da ausência da…

exigem medidas firmes e decididas, entre elas a da prisão temporária" Vem compor o quadro das medidas cautelares de natureza pessoal ao lado da prisão em flagrante (art. 301-310 do CPP), da prisão preventiva (arts. 311-316 do CPP), da prisão decorrente de pronúncia (art. 408, &1º do CPP) e da sentença condenatória recorrível (art. 393, I do CPP). Por se tratar de prisão cautelar, segundo este entendimento, que visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, revestem-se…

Aula 07 Direito Processual Penal p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21…

tutela jurisdicional pelo Juiz Porém, tal princípio de enorme importância não se encontra expresso em nossa Carta Magna,este encontra-se implícito pois decorre do principio de devido processo legal, tendo sua fundamentação nos Incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, in verbis : LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o…

telefônica visa o interesse público e está amparada no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República…

investigação criminal, face o julgamento do HC n° 105.837/RS. Apresentando por fim 5 (cinco) laudos colhidos em processos judiciais. 1ª QUESTÃO: De acordo com o julgamento as razões jurídicas que levaram o Supremo Tribunal Federal – STF a autorizar o uso em procedimento administrativo disciplinar de dados obtidos em inquérito policial mediante quebra de sigilo de comunicações telefônicas estão embasadas no artigo 5º, XII, CF e no artigo. 1º da Lei 9296/96. A norma autoriza…