Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

população por localidade......................................................38 Gráfico nº 04 – Gráfico das profissões dos entrevistados...............................................39 LISTA DE SIGLAS AP Ação Popular CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil DJe Diário da Justiça Estadual H Sexo masculino IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas IDHM Índice de…

mulher virgem ou não casada, mas honesta. Stuprum violentum, enquadrava-se na modalidade de crimen vis, delito reprimido pela Lex Julia de vi pubblica, com pena capital. (Digesto 48, 6, fr 5., § 2. Apud: Noronha, Edgard Magalhães, 1906 - Direito penal (por) E. Magalhães Noronha. São Paulo, Saraiva, 1977-78. Vol. 5. Pg. 322). Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte. Na legislação Hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada. Quando se…

4.1.2. Jurisprudência do supremo tribunal federal....................................................................29 4.2. Natureza jurídico-penal do principio da insignificância....................................................30 CAPÍTULO V 5. O CRIME DE FURTO..........................................................................................................32 5.1. O crime de furto no Código Penal…

de natureza excepcional que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado da pena, nem tampouco para dar satisfação a opinião pública ou a mídia (NUCCI, 2011). O art. 5º, LXI, CF, assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. A mesma CF garante a presunção de inocência do acusado. Desta forma, as prisões cautelares não ferem o princípio da inocência, por possuírem natureza cautelar. 3.3 Prisão…

Nacional. Para a realização do trabalho informou-se e buscaram-se referências sobre o atual sistema recursal do nosso pais, discorrendo de forma sucinta sobre cada um e sobre as mudanças ocorridas, através de uma pesquisa cientifica com diversos doutrinadores da área. Podemos identificar que ocorreram diversas mudanças com a elaboração do novo Código de Processo Civil, onde a morosidade da justiça será suprida por novos intuitos e retirada de outros. Palavra-chave; Novo Código de…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…

orientação, e pelo apoio final que fizeram com que o trabalho se concretizasse com êxito. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, muito obrigada. 4 “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire) 5 RESUMO O presente trabalho apresenta inicialmente considerações sobre a evolução do Direito do Consumidor, abordando o conceito de relações de consumo e seus sujeitos quais sejam: fornecedor e consumidor, bem como seus objetos:…

somente norma penal, mas também o regramento universal existente. Quanto à culpabilidade, este é sem dúvida o ponto controverso da relação de direito penal e doutrina de proteção integral, em especial, cotejaremos as teorias defendidas por doutrinadores como: João Batista Costa Saraiva, este, defensor de um sistema de proteção integral e Miguel Reale, entre outros, que defendem a redução da idade de imputação criminal de dezoito para dezesseis anos. Diante da…

Da prisão provisória Todas as pessoas têm, como garantia constitucional, o direito à liberdade, de acordo com o inciso XV do art. 5º da Constituição Federal (CF), segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (BRASIL, 1988). Conforme o inciso LXVI do art. 5º da CF (BRASIL, 1988), “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…

Autora. Destarte, conforme se verifica, foram exauridas todas as tentativas amigáveis de resolver o impasse, nada mais restando a Autora senão enveredar pelas vias judiciais a fim de tentar solucionar seus problemas.- DO DIREITO De acordo com o art. 867 do Código de Processo Civil, "todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição…