DISTRATO E RESTITUIÇÃO

3708 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.

MARIA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI nº ---------------, e CPF n° ----------------, residente e domiciliada na Rua --------------, nesta cidade, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS

com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, podendo ser encontrado na Rua --------------------------------------------,pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Autora adquiriu do Requerente um veículo VW Gol, Ano 1997, Modelo 1998, Gasolina, Cor Preta, Chassi -------------, Placa -----------, pelo preço de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que deste valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) foram pagos à vista e em dinheiro, e o restante, foi dividido em 6 (seis) vezes, por meio de notas promissórias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
Acontece que em sendo questionado, o Requerido deu todas as garantias de que o veículo estava em perfeitas condições e que não havia nada de errado com o mesmo, fazendo a Autora confiar que estava fazendo um bom negócio.
A Requerente acreditou no Reclamado, e por estar necessitando, fez a compra de imediato, adquirindo o veículo juntamente com a documentação do mesmo, exceto o Recibo, que lhe fora negado, sendo que este só seria repassado ao fim do pagamento das prestações, o que impediu a Autora de fazer a transferência do carro.
Logo após ter comprado o veículo do Requerido, a Autora começou a consultar dados sobre o mesmo, pois achou estranho este encontrar-se em nome de uma terceira pessoa. Assim, a Autora descobriu restrições em nome de seu veículo, porém, como não entendia muito bem,

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