direito

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

A extinção dos contratos

A) Extinção normal dos contratos.
* Normalmente, o contrato se extingue pelo cumprimento obrigacional.
* Também haverá extinção normal quando o prazo chegar a seu termo final, desde que todas as obrigações estejam cumpridas. Não quer dizer que a boa-fé termina com o fim do contrato. Ao contrário, esta persiste até mesmo no período pós-contratual.
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS

A forma normal de execução dos contratos ocorre pela sua execução ou cumprimento:
Devedor cumpre a prestação
Credor confirma o cumprimento pela quitação
Se negada a quitação ou dada de forma irregular, o devedor pode reter o pagamento sem constituir - se em mora.

Contrato NULO
–
Nulidade ABSOLUTA
CC, Art. 166.
É nulo o negócio jurídico quando:
I-celebrado por pessoa absolutamente incapaz
(sem representação–CC,Art. 3º);
II-for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III-o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV-não revestir a forma prescrita em lei;
V-for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (Ex: CC, Art. 108);
VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa (Vínculo com o inciso II–Objeto ilícito. Ex: (Compra e venda de bem de família–inalienável);
VII-a lei taxativamente o declarar nulo (Nulidade textual. Ex: CC, Art. 548–Nulidade da doação universal), ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (Nulidade virtual. Ex: CC, Art. 426–A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Há a proibição sem a previsão de sanção. Se
Houver contrato com esse objeto, será contrato (NULO). CC, Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I-aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II-contiverem declaração,