Art 5 Cf Comentada

ajuizamento de ação rescisória no âmbito da justiça do Trabalho, mas manda aplicar os dispositivos do CPC (Código de Processo Civil), que se conectam com os demais dispositivos da ação, ressalvando apenas a dispensa de depósito prévio exigido pelo art. 488, II, do supracitado estatuto processual. Sua finalidade será a de corrigir eventuais erros In procedendo e In judicando, desconstituindo a coisa julgada nos termos da legislação vigente. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória; Ação…

como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira diz respeito à conceituação dos preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, conforme redação dada ao art. 102, § 1º, da Constituição Federal. A partir do conceito traçado, será trazida a delimitação dada pela doutrina e pelo próprio…

PROBLEMA DE PESQUISA.................................................................................................5 3. JUSTIFICATIVA..................................................................................................................6 4. REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................................................7 5. OBJETIVOS............................................................................................................

ordenamento jurídico. Para o doutrinador Marco Antonio de BARROS, "princípio é o dogma fundamental que tem o condão de harmonizar o sistema normativo com lógica e racionalidade". [02] Textos relacionados  Lei de Organizações Criminosas comentada Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagrante Gendarmerie Nationale: polícia e segurança pública na França Programa Carpe Diem: ressocialização de presos provisórios em Sorocaba - SP Polícia…

realizar a condição, vigorará o negocio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 2. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos? Justifique. R-Não, A CF, proíbe expressamente esta hipótese. ]além disso, o parágrafo único do art. 77 do CTN estaubelece que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 3. Cite cinco…

de ser denominada atividade insalubre[2]. Entretanto, é de se indagar: toda atividade prejudicial à saúde é definida na legislação como insalubre? As atividades insalubres estão definidas no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943)[3], in verbis: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos…

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. - Impetrante: autor - Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário; - Autoridade coatora: Réu Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas…

REGULAMENTAÇÃO ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. 102, § 1° Lei n° 9.882/99 ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 103, § 2° Lei n° 12.063/2009 IF – Representação Interventiva (ADI Interventiva) Art. 36, III, c/c art. 34, VII Lei n° 12.562/2011 ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade Art. 102, I, “a” Lei n° 9.868/99 AÇÃO DIRETA DE…

S U M Á R I O TÍTULO I – INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DO CPM 01. INTRODUÇÃO 02. DEFINIÇÕES DE CRIME MILITAR 2.1. Definição genérica de crime militar ................................................................................. 2 2.2. Crime Militar Próprio ...................................................................................................... 2 2.3. Crime Militar Impróprio ...............................................................................

decorrer de longas décadas no país, essa interposição sempre foi exercida pelo respectivo sindicato profissional da categoria. Mais recentemente, a Lei do Trabalho Portuário ( Lei 8.630/93 ), veio a ser feita por um órgão de gestão de mão de obra ( art. 18 da referida Lei ), caracterizado por uma composição diversificada dentre os segmentos que atuam no setor portuário. A Lei 8.630/93 revogou inúmeros preceitos relativos ao trabalho em portos e serviços portuários,…