Art 5 Cf Comentada

mínima a chance de ser exigida, por exemplo, uma liberdade provisória, pois a única tese é a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Apelação – Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP – 125º Exame de Ordem) João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu pai, Fábio, com cinqüenta e oito anos de idade. Houve proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve…

de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do…

Prof. Cláudio José QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação…

Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e…

QUESTÕES COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES – Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – Contém questões de Filosofia do Direito e Hermenêutica – Questões comentadas alternativa

dos | | |processos- 4. Resultados: 4.1. Perfil das infrações; 4.2 Situações, duração e eficácia dos processos; 4.3. | | |Avanços e impedimentos à eficácia dos processos - 5. Discussão e recomendações: 5.1. Insuficiência de recursos e | | |de foco da cobrança; 5.2. Falta de auditorias no setor de fiscalização; 5.3. Problemas nos autos de infração; | |

matéria. Em outro capítulo será comentada a previdência social na atualidade. Serão demonstradas as espécies de benefícios previdenciários, um por um, de maneira detalhada, analisando quem são e quais os tipos de segurados, os requisitos necessários para a concessão de cada um, prazos de carência, respectivo valor pecuniário, os seus beneficiários e outras peculiaridades importantes A aposentadoria especial, visto que é o tema principal do presente trabalho, será comentada em tópico…

planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do Executivo. • Instruir o…

em primeiro plano, de avaliar a possibilidade legal e em tese de que essa intenção se processe sem malferimento do ordenamento jurídico vigente e com apoio na Constituição Federal. 4.Primeiramente, para melhor situar o tema, há de se ressaltar que o art. 99, II do Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três modalidades, quais sejam: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais. Essa classificação leva em conta a destinação dos bens públicos. Os primeiros são…

direito não poderia ser contaminado pelos valores. A teoria tridimensional do direito defendia a aplicação da norma jurídica levando-se em consideração os valores, e não apenas os fatos e a norma. Lacuna – Lacuna propriamente dita ou lacuna de omissão (art. 4° da LINDB) É a ausência de dispositivo legal que regule determinado fato concreto. Meios de suprir lacunas: a) Analogia b) Costumes c) Princípios gerais de Direito De acordo com a doutrina clássica e majoritária o juiz deve…