Art 5 Cf Comentada

----------------------05 2 CONCEITO, OBJETO E FINALIDADE DO PROTESTO----------------------06 3 CONCEITO E FINALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA--------07 4 DESVIO DE FINALIDADE-----------------------------------------------------------07 5 SANÇÃO POLÍTICA-------------------------------------------------------------------09 6 INCOMPETÊNCIA DOS TABELIONATOS DE PROTESTO PARA PROTESTAR CDA-------------------------------------------------------------------------12 7 CONCLUSÃO----

seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais”1, promulgou-se, em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil. Inocêncio Mártires Coelho ensina2 que a Constituição, na qualidade de norma suprema, serve como ponto de apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas,…

relevância jurídica, uma vez que o problema das drogas afeta diversos segmentos da sociedade. Não são as proibições de condutas e a severidade das sanções penais que devolverão a paz social. Nessa perspectiva o objetivo deste trabalho é discutir o citado art. 28, da Lei 11.343/06 e as suas inovações considerando a perspectiva da despenalização. Visando-se esclarecer se a penalização contida no referido artigo deixou de existir, ou apenas foi abrandada. A nova lei, de fato,…

individuos em caráter reiteradamente ou Não, o crime de trafico ilícito de drogas, Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: 2º) Consta também que na residência situada a xxxxxxx, Pq Boa Esperança Nessa Capital, tinham em deposito e Guardavam a quantidade de drogas descritas na denuncia; Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,…

• Planejamento Tributário • Como Calcular o IRPJ - Lucro Real • Prevenção de Riscos Trabalhistas • Compêndio Contábil e Tributário • Reavaliação de Bens - Manual • Contabilidade Ambiental • Recrutamento e Seleção de Pessoal • Contabilidade Comentada para Todos • Retenções Tributárias - Manual • Contabilidade do Terceiro Setor • Rotinas Trabalhistas – Manual Básico • Contabilidade Empresarial • Simples Nacional - Manual • Contabilidade Gerencial • Sociedades Cooperativas -…

PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o qual…

recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como base o Art. 116 da Lei 8.112/90 e também quais as proibições que são impostas a eles, conforme disposto no Art. 117 da mesma lei. O estudo foi feito através de obras e pensamentos de autores que tratam desse assunto. Esta matéria foi escolhida por ter grande importância na carreira dos…

proveitoso para todos! Brasília, 3 de agosto de 2011. AULA 1: ASPECTOS MATERIAIS 1. HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs” - Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico -…

autoria na pessoa do investigado, e, também, o periculum in mora, onde se faz necessário demonstrar que a liberdade do agente oferece risco à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Além disso, impositiva a presença dos pressupostos ínsitos no artigo 313 do Código de Processo Penal, dispositivo que sofreu a alteração legislativa (inciso IV) possibilitando a prisão em crimes punidos…

private companies – arbitration clause. Recurso Especial n° 606.345/Rio Grande do Sul 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 17.05.07, DJ 08.06.07. Decisão: PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios…