Art 5 Cf Comentada

elencados na Constituição Federal, em seu art. 102, III. 1.1 Pressupostos constitucionais específicos Em se tratando de recurso extraordinário, como o próprio nome já diz, não é aquele interposto de forma mais costumeira. Trata-se de mecanismo de controle que necessita de determinados pressupostos que não se verá nos recursos ordinários, ou seja, em se tratando de recurso extraordinário, a matéria apreciada é de conteúdo vinculado e elencada no art. 102, III da Constituição…

de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 1.1-Cláusula do Contrato de PPP. As Cláusulas do contrato de parceria público –privada devem obedecer ao disposto no art. 23 da Lei 8.987/95 e mais as condições constantes do art. 5° da Nova Lei, dentre as quais convém destacar a previsão dos fatos que venham a caracterizar a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de…

Seguridade Social. 3 Direitos Sociais previdenciários 3 Objetivos da Seguridade 3 2- Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 4 2.1 Contribuinte Individual 4 2.2 Empregados 4 2.3 Seguro Especial 5 3.0 Pensão por morte 5 3.1 Carência 5 3.2 Dependência econômica 6 3.22 Qualidade do Segurado 6 3.3 Cessação do Beneficio 6 Resumo 8 BIBLIOGRAFIA 9 Previdência Social – Conceito O principal objetivo da…

se destinarem a fins comerciais". De forma estrita, pode-se afirmar que a polêmica ainda continuará até a aprovação ou não do Projeto de Lei e da sentença sobre a ADIN e, mesmo ainda, gerará discussões e debates por todos os lugares em que for comentada. Entretanto, vivemos num Estado Democrático de Direito, tais discussões apenas contribuem para o crescimento e fortalecimento democrático do país. A LIBERAÇÃO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS A biografia é uma forma de literatura…

no artigo 35 da Lei 11.343/06, e a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da referida lei, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Em sede de apelação foi prequestionada a matéria, sendo improvido o recurso. Desta forma, a recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade da Lei Federal 11.343/06, consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF. 2 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Para a admissibilidade do Recurso Especial é necessária a…

Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões ................................................................................ 17 Bibliografia…

Artigos Banco de Questões Seu login Colunistas SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha » Busca Personalizada « SEJA UM ASSINANTE. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS enhanced by « + de 97.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICAN Artigos Sexta, 24 de Agosto de 2012 08h57 CONSULTAS JURÍDICAS IVANEIDA BARRETO PESSOA: Advogada, Pós graduanda em Direito Público pela…

Direito e o Cálculo Todavia, decorrente da própria estrutura processual vigente, o cálculo judicial ainda tem sido visto como mero apêndice para os operadores do direito. Poucos há que realmente entendem o que se passa na órbita dos cálculos judiciais. [5] De tal juízo negativo não escapam também os magistrados. Vamos tratar de exemplificar melhor este problema. [6] a) Autor de ação cível apresenta cálculo dos seus créditos, firmado por contador contratado para tal tarefa, no importe…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 5.2. OBJETO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 16 5.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 18 5.3.1. PRINCÍPIOS BASILARES 20 5.3.2. PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. 22 5.3.3. OUTROS PRINCÍPIOS…