Art 5 Cf Comentada

nos termos dos artigos 184 a 186 da CF. Contudo, somente a União poderá desapropriar para fins de reformar agrários os imóveis rurais que descumpram a função social da propriedade. Outrossim, nada impede que Estado/Municípios/ Distrito Federal desapropriem imóveis rurais com fundamento na utilidade pública, necessidade pública. Além disso, será devido à indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária, conforme disposto no artigo 184, §§ 1º e 2º: Art. 184. Compete à União…

direitos - Os procedimentos necessrios so muito burocrticos - Os pacientes sentem-se amparados pelo poder pblico - Os direitos existentes suprem as reais necessidades dos pacientes 5 - REVISO DA LITERATURA A Constituio Federal de 1988 dispe os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, elencando, no art. 1, os fundamentos do Estado Democrtico de Direito, e entre eles encontra-se a dignidade da pessoa humana, tal princpio, de acordo com NERY JUNIOR (2009, p. 151) a razo…

modo geral, principalmente nos arts. 7º a 11º. Mais especificamente no art. 7º, a Lei Maior garante direitos mínimos aos trabalhadores urbanos e rurais, especificando-os em 34 incisos. O empregado doméstico tem alguns direitos reconhecidos no paragrafo único do art. 7º . Mesmo o trabalhador avulso tem assegurados seus direitos no inc. XXXV do art. 7º da Lei Fundamental, que prevê igualdade com os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. No art. 8º da Norma Ápice,…

questões, mais antigas, polêmicas e talvez bem mais relevantes, como por exemplo aquela que discute a competência original da Justiça Desportiva para apreciar os problemas advindos da relação laboral do atleta com o clube, ou, consoante a inteligência dos arts. 1 e 2 da Lei 6354/76[1], do empregado com o empregador, vêm sendo, entretanto, invariavelmente jogadas para escanteio. O mesmo direito desportivo, esse stricto sensu positivado, nunca foi tão esquecido e, mais do que isso, tão…

Administrativo?. 3.1 O CNJ como tribunal paralelo. Conclusão. Referências. Introdução No que tange ao objeto deste estudo, é relevante observar que as disposições dos referidos dispositivos expressos na Constituição Federal, mais precisamente no art. 103-B, traça a competência a ser exercida pelo CNJ, todavia suas atribuições e competências na prática forense acabam por fugir da norma legal. Este artigo tem por escopo central o controle (não) administrativo exercido pelo Conselho…

INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno, antes e após o advento da EC 45/04, que introduziu o parágrafo 3° ao artigo 5° da CF\88, e que, antes, giravam em torno apenas do parágrafo segundo do mesmo artigo. Serão abordadas as correntes acerca do assunto, as quais se embasam em critérios como: da primazia ou hierarquia entre o direito internacional e…

Questões Comentadas de Serviços Públicos 1 - (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/2010) Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. Assinale: (A) se somente a alternativa I estiver correta.…

Específicos ...........................................................................................................................6 4 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................................7 5 METODOLOGIA ...............................................................................................................11 6 CRONOGRAMA…

Becker Machado¹ Marcelo Moura Alende² Valéria Carrasco Palácio³ RESUMO Este trabalho vai abordar as formas de usucapião, ressaltando suas finalidades e cada um de seus requisitos, para que possa ser pleiteando esta ação, A usucapião é amparada nos Art. 1.238 até 1.243 do Código Civil Brasileiro de 2002. Serão abordadas as diferenças da Usucapião Ordinária, extraordinária, Constitucional (Rural e Urbano) e por fim Usucapião Familiar seus requisitos e sua finalidade.…

Direito Administrativo na graduação, em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB, colaboradora do site Jurisprudência & Concursos, autora do livro 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo FCC, 2ª Ed; coautora dos livros 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo CESPE, 4ª Ed e Questões Comentadas de Direito Administrativo, todos pela Ed. Método. Enfim, uma grande apaixonada pelo Direito Administrativo! Eu sei que muitos de vocês não gostam de…