Art 5 Cf Comentada

Como embasamento doutrinário servimo-nos do que foi dito pelos Ministros do STF para ensejar na súmula vinculante anteriormente comentada, bem como o entendimento de Oscar Valente Cardoso: “Ministro Gilmar Mendes: os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supralegal, ou seja, não têm força de norma da Constituição (a não ser na hipótese do § 3º do art. 5º), mas prevalecem sobre a legislação infraconstitucional com eles conflitantes (anterior ou posterior à…

prescrição. Funções: Encerra o processo ou resolve questões emergentes Classificação: a)Mero expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para despacho de expediente = 1 dia ( nada acontece se o prazo não for cumprido) b)Decisão interlocutória: É a decisão propriamente dita. As decisões interlocutórias são decisões surgidas no curso do…

UNIÃO, ESTADOS E MUNICíPIOS - A cont1"ibuição de melhoria, aproxima-se mais da taxa que do impõsto e com ela se confunde. - A imunidade tributária, fundada na Constituição, não compreende as taxas e contribuições de melhoria. Interpretação dos arts. 30 e 31 da Constituição. PRESIDf.:NCIA DA REPÚBLICA PROCESSO N.o Presidência da República. Consultoria Geral da República. E. M. n. o 371, de 12 de outubro de 1955, submetendo à consideração presidencial o Parecer sob o n.o…

necessita. Abaixo será analisados cada um: Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Do Serventuário e do Oficial de Justiça ( Art. 140 ao 144) Seção II: Do Perito (art. 145 ao 147) Seção III: Do Depositário e do Administrador (art. 148 ao 150) Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada…

................................. 07 4.1 Hipótese da responsabilidade subjetiva ............................................... 4.2 Hipótese da responsabilidade objetiva ................................................. 07 08 5 JUSTIFICATIVA....................................................................................... 10 6 OBJETIVOS............................................................................................. 11 6.1…

foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo código civil, a polêmica que já era grande, multiplicou-se muito, ao proibir expressamente a sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal, conforme se percebe, in verbis: "art. 977 – Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória." Percebe-se facilmente que de acordo com o dito diploma,…

dispensa, a licitação e materialmente possível, mas em regra inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Diz o art. 35 do Estatuto: É inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição.” (CARVALHO FILHO p. 267) (vii) O procedimento dispensa de licitação; administrativo para inexigibilidade ou (viii) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93. Trata-se da hipótese de dispensa de licitação fora das condições previstas em lei. Estão sujeitos à…

em condições impróprias, acarretam lesões irreparáveis e com reflexos deletérios. Por ocasião da primeira Conferência Internacional do Trabalho, quando se fundava a OIT em 1919, os participantes tiveram a iniciativa de estabelecer na Convenção nº 5, o limite da idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria, e a Convenção nº 6, proibição do trabalho noturno na indústria para menores de 18 anos. Atualmente, a Convenção nº 138, da OIT recomenda que a idade mínima para o trabalho seja de 15

O STJ entendeu que nessa hipótese, em que a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure aos recorrentes todos os direitos previstos na CF, mitigando-se, assim, as Súms. ns. 346 e 473-STF, que preconizam o poder de autotutela da administração pública para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de…