Art 5 Cf Comentada

Teori Zavascki, e responda: 1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343, de 2006, artigo 44, caput. Vedação à liberdade provisória. Posição do STF. Artigo 44, Lei 11.343, de 2006: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade…

ALTERNATIVAS E DO REFLEXO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Nayhene Fortunato Flores(*)1 RESUMO No dia 1º de setembro de 2010 o Supremo Tribunal levou ao plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena…

Administrativo)”.5 2 MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/99. São Paulo: Malheiros, 2.010. P. 83. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 10 ed. SP: Malheiros, 2.002. p.83. 4 A) Agentes Políticos (chefes do Executivo e auxiliares imediatos; senadores, deputados, vereadores); B) Servidores Públicos (estatutários; empregados públicos⇒CLT;…

planejamento. (ver Quadro 1) A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320. O Decreto-Lei nº 200, de 23/2/67, menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal quando, em seu art. 16, determina: “em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”. 3 VIII…

legal na Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, I, e na Lei 7.244/842, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas, já revogada pela Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais em âmbito estadual. Como bem anotam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Junior, em razão das discussões que se travaram no sentido de ser extensiva a interpretação do citado inciso I do art. 98 da Constituição Federal…

ainda a parte correr o risco de ver sua pretensão não acolhida. Podemos entender então, que ônus não e uma obrigação, até mesmo porque não existe sansão jurídica para quem não cumprir com a tarefa de provar. O critério da prova utilizado pela CLT no art. 818 (“a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”), é de que o ônus da prova é atribuído a quem alegar a existência de um fato. Seguindo ainda as teorias de Moacyr Amaral Santos, o aspecto objetivo da prova, são os meios…

positivo do trabalho, possa haver outra solução: continuam regidos pelas normas da convenção extinta. É que elas se incorporam nos contratos individuais e as condições de trabalho nestes incorporados não podem sofrer alteração, nos termos expressos no art. 468 da CLT. Já a teoria da aderência irrestrita, ao contrário da anterior, abomina a ultratividade do acordo ou convenção coletiva após o seu prazo de vigência. Defende tal teoria a não incorporação das cláusulas coletivas…

Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura

trabalho ou a disposição do empregador se chama jornada de trabalho. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Essa jornada em via de regra são de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não podendo ultrapassar. Não é, computada, na jornada de trabalho o tempo de repouso e refeição do empregado (art. 71 §2º da CLT), nem o tempo que o mesmo gasta para locomoção até seu lugar de trabalho, a não ser que o local seja de difícil…

POSIÇÃO DO STF Marina Maria Dias Martins Ribeiro 1 RESUMO O presente estudo se presta a analisar o regime jurídico das uniões estáveis, inclusive as uniões homo afetivas frente à posição do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste contexto, será comentada a mudança ocorrida nesse regime, para mostrar como se deu o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. Pretende-se apontar argumentos usados para tal reconhecimento, e críticas feitas ao mesmo. A análise do…