Possibilidades de transformações no sistema de planejamento e orçamento no brasil

VIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, 28-31 Oct. 2003

Possibilidades de transformações no sistema de planejamento e orçamento no Brasil Renato Jorge Brown Ribeiro
IINTRODUÇÃO O Sistema de Orçamento e Planejamento é peça fundamental para a organização do Estado, representa o “sistema circulatório” por onde correm os recursos que alimentam as Políticas Públicas e, no fim, é o grande indicador das metas e prioridades do Governo. Esse Sistema ganha uma importância maior na medida em que no seu interior ele produz ganhos e perdas, induz comportamentos que melhoram ou pioram a estrutura de funcionamento e aplicação de todas as políticas. As melhorias que introduzem ganhos de eficiência e efetividade no atual cenário de crise de confiança e legitimidade por parte dos governos no Mundo todo geram uma fonte de legitimidade para as estruturas e entidades estatais que as implementam. Associe-se ao quadro a escassez de recursos típica dos países em desenvolvimento em geral e a imensa crise social do Brasil vemos as grandes possibilidades e responsabilidades que se configuram para os gestores do Sistema de Planejamento e Orçamentos no Brasil. Nesse contexto, desenvolvemos este artigo organizado em três grandes partes conceituais: a primeira trata dos requisitos conceituais e os principais problemas de um sistema orçamentário (ressaltando as peculiaridades de países em desenvolvimento), a segunda cuida da descrição do Sistema Orçamentário desenhado a partir da Constituição de 1988 e na terceira parte especificamos medidas, que se implementadas, podem gerar melhorias para o Sistema. IIOS REQUISITOS PARA UM SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

2.1- Aspectos da Transformação da Administração Pública. Vinte anos após o início do movimento de reformas dos Estados, cuja fundamentação teórica se convencionou chamar de “Nova Administração Pública”, alguns pontos restaram comuns aos grupos e movimentos de reforma que passaram por