Art 5 Cf Comentada

relacionados com a proteção da dignidade humana, conforme reconhece Enunciado n. 23 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil.5 Assim sendo, entendemos que a função social dos contratos traz conseqüências dentro do contrato (intra partes) e também para fora do contrato (extra partes). Como efeito intra partes, citamos a previsão do art. 413 do novo Código Civil, exemplo típico de relativação da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda),…

Epidemiologia e Saúde Pública - Questões Comentadas Aula 1 - Evolução Histórica da Saúde no Brasil ____________________________________________________________________________________ M NO NO E[ PF C E] M 99 99 [9 9] 9 99 99 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Rômulo Silva Passos 2013 www.romulopassos.com.br 2 Este curso é de uso exclusivo de NOME, CPF: 99999999999. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou…

Universidade de Brasília- UnB |Declaração Universal dos Direitos Humanos Comentada | | | | |DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS | | |…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Comentada DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da…

SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Os Juros 4 2.1. Conceito e finalidades 4 2.2. Classificação 5 2.2.1 Quanto à origem 5 2.2.2 Quanto ao fundamento 6 2.2.3. Quanto à capitalização 7 3. Jurisprudência Comentada 8 3.1. Limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários 8 3.2. A Medida Provisória 2.170-36 e a questão da liberação do anatocismo para as instituições financeiras. 16 4. Conclusão 22 5. Referências Bibliográficas 23 1. Introdução Procura-se através deste…

eleitos pelo povo e também em contrapartida, focando-se sobre os gastos/despesas realizadas pelo governo durante um determinado exercício. 4 SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO A lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 1º, § 1, determina que A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

diária e quarenta e quatro horas semanais é o acordo de compensação. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por escrito não podendo ser tácito ou oral, acordo coletivo feito entre o sindicato daquele empregado e aquela empresa ou convenção coletiva feita entre os sindicatos…

todavia, a pretensão de esgotar o estudo do mesmo. A discussão desse tema justifica-se pela importância prática desta decisão que determina que os agentes políticos não responderem por crime de improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei 8.429/92. O que resultou na fundamentação para a extinção sem decisão do mérito de mais de dez mil processos movidos contra as mais distintas esferas de poder executivo e legislativo do país. A…

conteúdo, em partes com temas separados. Foi utilizada a metodologia com pesquisas na internet, assim como demonstra na bibliografia. 2 - A constituição de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do…

de vida decente e, de acordo com as suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.” No mesmo sentido diz a Lei № 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 5°,§ 2°que seriam destinadas aos portadores de deficiência até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, mas ainda não vemos devidamente regulamentadas suficientemente esta matéria. Diante disso deveria ser melhor observado o…