Art 5 Cf Comentada

COMUNITÁRIO ............................................................................................................ 5 1.1 Características do Direito Comunitário ..................................................................................... 5 1.2 Fontes do Direito Comunitário ................................................................................................. 5 1.3 Princípios do Direito Comunitário…

JURÍDICAS E ECONÔNICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

disse, o Curso está atualizadíssimo, conforme as mais recentes alterações na Legislação Eleitoral (incluindo as alterações das Leis nº 12.875/2013 e 12.891/2013!). Estas alterações são de outubro www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 5 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES e dezembro de 2013. Atualmente, pouquíssimos livros no mercado…

liberdade; direito à imagem e honra; direito à propriedade. 4. A constituição elencou importantes mecanismos assecuratórios de defesa dos direitos individuais e coletivos, denominado de remédios constitucionais. Apresente-os, explicando cada um. 5. Quais são as funções essenciais à Justiça? Explique-as. Respostas. 1: Unitário: Estado em que não há divisão territorial de poder político. O tipo puro do Estado Unitário é aquele em que o governo nacional…

ano eleitoral. Nesse contexto, é possível que algum partido faça a convenção logo no início do prazo e que, imediatamente, solicite o registro dos candidatos escolhidos. Ao contrário do prazo de início, a data de término é fixa e ocorre sempre no dia 5 de julho do ano da eleição. Nesse dia, a Justiça Eleitoral encerra o recebimento dos pedidos de registro de candidatura apresentados por partidos políticos. Consequentemente, o candidato, escolhido em convenção partidária, tem o direito…

ordenamento jurídico.” Tal princípio não está previsto na Constituição Federal com essas palavras, porém o art. 5º, inciso XXXVII, da Magna Carta estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Por outro lado, complementando tal texto, preceitua o art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. No inciso. XXXVII do art. 5º da Constituição Federal encontra-se a vedação aos juízos ou tribunais de…

controle de constitucionalidade por existir um procedimento próprio para atacá-las, o pedido de cancelamento. 5) O que se entende por transcendência dos motivos determinantes em sede de controle de constitucionalidade? 6) Diferencie as atuações do AGU e do PGU em Controle de Constitucionalidade concentrado. A atuação do Advogado Geral da União é regulada pelo artigo 103, § 3º da CF, que determina a sua citação quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma…

Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 — a Constituição Federal Brasileira de 1988 proclama os direitos fundamentais da pessoa humana como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), não podendo ser alterados nem mesmo por Emenda Constitucional. Proclama também a tamanha relevância de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no art. 5º, § 2º, sendo 1 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e direito constitucional internacional. Max Limonad, 1996. p. 134. 1 eles…

PODER JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade