Art 5 Cf Comentada

apreciada a posteriori (item 3). 1.2 Conceito, finalidade e formas[4] A penhora é o ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação, e torna os atos de disposição do seu proprietário ineficazes em face do processo[5]. Trata-se, como já fora dito, de uma modalidade de execução por quantia certa em face de credor solvente, podendo se dar de duas formas: direta ou indiretamente. A primeira (direta) diz respeito à apreensão da própria coisa devida,…

agentes políticos e servidores públicos, por meio de sua Escola de Contas Públicas, produzindo manuais básicos, visando melhor orientar os que atuam na arrecadação e utilização do dinheiro recolhido compulsoriamente da sociedade. 28842001 miolo.indd 5 08/09/23 20:27:19 Inegavelmente, é do resultado das políticas públicas municipais que mais depende a vida da população. A melhoria generalizada dos indicadores sociais brasileiros, registrada continuamente ao longo dos últimos…

seis votos a cinco, a inconstitucionalidade do artigo 2, 1, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1.990, que Acadmico do curso de Direito da Faculdade Estcio de S de Campo Grande MS, oitavo semestre. dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal e determina outras providncias. Embora o efeito imediato da deciso seja restrito a um caso isolado, houve repercusso nacional com relao ao mesmo, cujas informaes e opinies a respeito nem sempre…

em Matéria Ambiental ou Cooperação entre os Povos 4.13 Princípio do Limite 4.14 Princípio da Proibição do Retrocesso Ecológico 5. Resumo 6. Lista de Questões e gabarito 7. Questões comentadas 8. Teste Final 9. Referências Bibliográficas 21 - 22 22 23 - 25 26 - 36 37 - 52 53 - 59 60 19 19 - 20 20 - 21 9 - 10 11 - 13 14 - 15 15 - 16 16 16 - 17 17 - 18 18 - 19 PÁGINA 1-5 6 7 8 8 Prof. Rosenval Júnior www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 61 Direito e legislação…

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES – ÁREA JURÍDICA PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz e desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais…

com base no art. 206, IV da Constituição Federal. Em sede de liminar, obteve êxito em seu pleito, tendo sido autorizada a sua matrícula com a dispensa da contestada taxa. A liminar foi ao final confirmada, tendo sido a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por afronta ao art. 206, IV da CRFB. A Universidade de Brasília, sustentando-se nos arts. 205, 206, 208 e 212 da CF,…

pelas empresas em geral. Em algumas empresas já existem cursos técnicos internamente para preparar os novatos. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. 3.1 EDUCAÇÃO (LEI No 9.394, DE 20 DE dezembro DE 1996) Parcial. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, No trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…

acordo com o art.34 da lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro; b) Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apena sum orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse principio eliminar a existência de orçamentos paralelos; c) Universalidade: o orçamento deve conter todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta…

favorecimento das minorias. Ex. construção de estrada por passar próxima da fazenda de um político. É necessário observar que a palavra probidade remete a ideia de honestidade, lealdade, correção de atitude. Lei 8.429/1992: regulamenta o artigo 37, §4º da CF: define todos os elementos da improbidade – sujeito ativo, passivo, formas de improbidade, sanções, etc. Tal lei foi chamada Lei do Colarinho Branco e quando editada foi a “esperança” de que os políticos corruptos seriam…

Curso Teórico de Direito Administrativo para MPU (Técnico) Profº. Cyonil Borges – aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2e3 2. Cronograma 4e5 3. Metodologia 6e7 4. Teoria 8 a 34 5. Questões de Fixação 34 a 3 8 Observação: apesar de ser um curso teórico, serão intercaladas, ao longo das aulas, muitos exercícios da ilustre CESPE e de bancas mais tradicionais. Prof. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 38