Art 5 Cf Comentada

4 Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de…

Teórica ........................................................................................................ 5 3. Metodologia ........................................................................................................................ 10 4. Resultados ........................................................................................................................... 11 5. Conclusão…

não consta nada sobre assistência judicial. Na carta politica de 1934, foi comentada a obrigação de criação de órgãos especiais e no governo autoritário de Getúlio Vargas outorgou a constituição de 1937 deixando de tratar do tema, com a queda de Getúlio em 1945 a Assembleia Nacional Constituinte instaura-se para elaborar e votar uma nova Carta Magma, promulgando-a em 1946, sob proteção deste texto surge a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece normas para a concessão…

a matéria infraconstitucional  Direito Agrário Brasileiro de Benedito Ferreira Marques, Ed Atlas. Do ponto de vista constitucional  Direito Agrário na Constituição de Lucas Abreu Barroso (do professor) – é uma espécie de constituição agrária comentada. Coletânea de leis agrárias  Estatuto da Terra e Legislação Complementar da Saraiva Pontos de concursos: Reforma agrária, usucapião agrário e questões conceituais. 1 – INTRODUÇÃO Formação do direito agrário brasileiro Vivemos…

trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item por item, e foram escolhidas dentre os principais concursos jurídicos, de tribunais, fiscais e do Exame de Ordem, além de serem todas…

Rio G. do Norte. SUMÁRIO: 1. Empresa. Conceito jurídico. 2. Desenvolvimento sustentável e competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa.…

contempladas pela Constituição Federal: a) ADIn ou ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica – art. 102, I, “a”; b) ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; c) ADIn por omissão – art. 103, § 2º; d) ADIn interventiva – art. 36, III (com modificações introduzidas pela EC 45/2004); e) ADECON ou ADC (ação declaratória de constitucionalidade) – art. 102, I, “a”, e as alterações introduzidas pela EC n. 3/93 e 45/2004. 1.2. Ação direta de…

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; “A invocação de Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato do Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.” VII - é assegurada, nos termos da

__________________________________________________________ NO DIA DA PROVA:  Não se esqueça de que no dia da prova prático-profissional é permitido somente consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 AUTARQUIAS – CONCEITO E CRIAÇÃO 4 AUTARQUIAS - PATRIMONIO, TRIBUTAÇÃO E PRIVILÉGIOS..................................5 AUTARQUIAS - FISCALIZAÇÃO..................................................................................6 AUTARQUIAS - FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS...............................7 LICITAÇÃO...............................................