Art 5 Cf Comentada

detinha créditos junto a União, calculado em abril de 1981, em 100 bilhões de cruzeiros; com as empresas estatais, mesma época, entre 120 e 150 bilhões; com municípios cerca de 200 bilhões e com as empresas privadas 26 bilhões, todos na mesma data. 5. Embora reconheça distorções no sistema que acarretam abusos e privilégios - que entende devam ser sanados - julga que a medida não corrigirá o desequilíbrio nem as mazelas da previdência social. Considera que as alterações se…

para demonstrar a mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou…

...................................... |iv | |CAPITULO I ................................................................................................ |5 | |1.1 – Contexto ............................................................................................. |5 | |1.2 – Problema ............................................................................................ |6 | |1.3 – Justificativa .....................

quantidade enorme de materiais que não deveria ter sido descartada, pois poderia ter sido reaproveitada ou reciclada. Dados revelam que 95% da assa total dos resíduos urbanos tem um potencial significativo de reaproveitamento, o que significa que apenas 5% urbano, é de fato, lixo. Apesar de o Brasil não apresentar na média do consumo valores tão altos como os de outros países, apresenta uma grande produção de lixo a qual dependendo da região pode ultrapassar mais de 1km de lixo por…

Machado Junior e Heraldo da Costa Reis ( “A lei 4.320 comentada”,25ª edição, IBAM, 1993, pg.150), o conjunto que constitui a contabilidade pública brasileira é composta dos seguintes componentes: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro,Sistema de compensação e Sistema Patrimonial. 2.2 Parte II – Lei de Responsabilidade Fical A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal e…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

JURISPRUDENCIAIS DO TST PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula 3: Segurança e Medicina do Trabalho. Insalubridade e 14 de Maio (sexta-feira) Periculosidade. Aula 4: Aviso Prévio. Estabilidade. Extinção do 21 de Maio (sexta-feira) Contrato de Trabalho. Aula 5: FGTS. Férias. Prescrição 28 de Maio (sexta-feira) e Decadência. Aula 6: Remuneração e Salário. Equiparação Salarial. Salário 04 de Junho (sexta-feira) Complessivo. Gratificação. Aula 7: Súmulas e Orientações 11 de Junho (sexta-feira)…

norma, de forma a atribuir-lhe o alcance que o legislador originariamente lhe quis conferir. EXEMPLO: art.150,IV CF Por fim, quando o interprete conclui que no texto escrito o legislador disse mais do que pretendia, abrangendo casos que não deveriam estar sob sua regulação, faz-se necessário restringir o conteúdo aparente da norma, utilizando-se da interpretação restritiva. EXEMPLO: art.195 §6º CF 3) Interpretação da legislação tributária no CTN O CTN possui poucas regras…

Porto velho /RO 2015 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e 4º), no Código Eleitoral (arts. 216 e 257 a 282) e na Lei das Eleições n. 9.504/97 (art. 96, § 8º), aplicando-se no caso de lacunas ou omissões, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil (na seara cível) e o Código de Processo Penal (na seara criminal), classificam-se em : Quanto

Conciliação trabalhista | CONCILIAÇÃO TRABALHISTAAutor: Rebeca Buttgereit INTRODUÇÃOA conciliação trabalhista possui amparo constitucional, mais precisamente nos arts. 3º e 5º, CF/1988.Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais.Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população,…