Art 5 Cf Comentada

que se encontra escrito no registro. Composto por: - Prenome: é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome). - Patronímico: apelido de família; sobrenome. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900. Art. 12 Quando o direito ao uso de um nome é contestado ao seu titular por uma outra pessoa, ou quando a interesse do titular é lesado pelo fato de uma outra pessoa tomar indevidamente o mesmo nome, pode o titular exigir uma reparação. Se…

PPP’s NO BRASIL ......................................................................... 3 3. CONCEITO, OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DAS PPP`s.......................................... 5 4. TIPOS DE PPP's .................................................................................................................... 7 5. PRINCIPAIS PONTOS POLÊMICOS (ppp's) DAS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PPP's)…

QUESTÕES COMENTADAS DA 2ª FASE DA OAB - CONSTITUCIONAL Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por

dele. Assim, pelo lado do Direito Público, o Estado encontra no nome fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas; pelo lado do direito privado, o nome é essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações [5 ]. 1.2 Natureza Jurídica Várias correntes e teorias foram lançadas a fim de estabelecer a natureza jurídica do nome. Hodiernamente, entretanto, prevalece aquela que considera o nome ligado aos direitos da personalidade. 1.2.1 Teoria do…

flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO 3 Por outro lado, sabemos que as normas constitucionais originárias (inseridas na Constituição no momento de sua elaboração) foram elaboradas por um mesmo órgão, investido de poder constituinte originário (no caso da CF/88, pela Assembléia Nacional Constituinte). Logo, se todas as normas constitucionais originárias foram elaboradas por um mesmo poder, não se pode falar na existência de hierarquia entre elas. Portanto, não há hierarquia entre…

.................................................... 4 2.1.3 Terceiro deputado ....................................................................................................... 5 2.1.4 Quarto deputado ......................................................................................................... 5 2.1.5 Quinto deputado .......................................................................................................... 6 2.2 SEGUNDA PARTE ................................

ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............................................ 09 ARTIGO 5° CF COM CONCEITO.............................................................. 11 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXIV.................................................................12 12.1 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXV............................................................. DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVI................................................................. 13 13.1 DESCRIÇÃO…

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos…

de gastos fixado pelo partido político ao candidato. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2. FILIAÇÃO E AUTONOMIA PARTIDÁRIA. 3. REGISTRO DE CANDIDATOS E COMUNICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. 4. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS: FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES ELEITORAIS. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tema em questão Limite de gastos dos candidatos é proposto com o objetivo de aumentar a atual discussão sobre os gastos em campanhas…