Art 5 Cf Comentada

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento da Lei 9.455. Definição: A doutrina define a…

Trabalho de Processo Civil Recurso Especial Pontos a serem abordados: Disciplina legal do recurso Conceito Prazo Hipóteses de cabimento comentadas Regularidade formal da petição recursal (requisitos) Procedimento ou dinâmica do recurso desde a interposição até o julgamento. Recurso Especial (Lei nº 8.038/1990) Conceito O recurso especial é aquele interposto perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ das decisões judiciais que tem por objeto uma questão federal de…

acessar artigos, vídeos gratuitos, olhar questões de concursos, jurisprudência. É preciso ter um bom caderno, ainda mais na véspera do concurso público. Ter um livro da disciplina (Manual), olhar jurisprudência no site do STF é fundamental – link da CF comentada pelo STF é interessante. CONSTITUCIONALISMO A busca pela limitação do poder. É o oposto do absolutismo. Garantia de direitos – evitar o arbítrio do Estado, o abuso. Separação dos Poderes – para que não haja abuso de…

Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS LEP - Lei de Execuções Penais CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 5 1.1 Problema.................................................................................................... 5 1.2…

com fulcro no art. 897, a, da CLT AGRAVO DE PETIO requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da __ Regio, esclarecendo que as custas processuais sero recolhidas ao final. Requer que o presente agravo de petio seja recebido, notificando-se a parte contrria para apresentao de contraminuta e determinando-se a remessa dos autos ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho. Deixa de recolher custas nesse momento processual, pois no processo de execuo luz do art.…

INPC R$ 157,32 Juros 1% ao mês R$ 375,43 TOTAL R$ 2.007,75 II - DO DIREITO 5- Apesar do cheque ter perdido a sua exeqüibilidade, com a instituição de ação monitória, há o permissivo legal para que o autor possa propor esta ação. 6- De acordo com o art. 1.102a do CPC autoriza a instituição de ação monitória, para o caso vertente, pois vejamos: “Art. 1.102a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de…

distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. fra nc is co si lv a0 36 99 16 46 83 ro ne fra nc is co si lv a0 36 99 16 46 83 ro ne fra nc is co si lv a0 36 99 16 46 83 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira DEDICATÓRIA Dedico este livro aos amigos servidores da 17ª Zona Eleitoral de Avaré/SP (Adriana Alves, Carlos Eduardo Tourinho, Inês Alves dos Santos, Maria Helena Pancioni Nogueira, Michel…

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais…

aprendi em meus quase 5 anos como "concurseiro", e ainda, os que aprendi posteriormente nas salas de aula com meus alunos, aliás, percebo que o professor é o verdadeiro aluno. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em ciências navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira. Coordenador e autor de diversos títulos da série "1001 questões comentadas" do Ponto dos Concursos

Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o…