Art 5 Cf Comentada

inciso(s), artigo(s) da Constituição. O poder de revisão em geral tem limites temporais, limites circunstanciais, formais e materiais, ocorrendo, em algumas Constituições, sua manifestação periódica, como na Constituição portuguesa de 5 em 5 anos. Na nossa Constituição, houve a previsão de manifestação de poder uma única vez não podendo ocorrer de novo pois estava prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A revisão é mais ampla que a…

mínimo para que a parte apresente sua defesa? Explique. A apresentação de defesa processual encontra amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5°, LV,da CF/1988. No processo do trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência, nos termos dos arts. 846 e 847 da CLT. Com efeito, aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação

do Professor Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses I – INTRODUÇÃO Notícias Jurídicas O direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não s submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou qualquer outro, em razão d Peças Jurídicas prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, consubstanciado, no caso, no direito à individuaçã conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes…

constituinte reformular um entendimento que, por motivação sociocultural, esteja ultrapassado ou inadequado à realidade. Um bom exemplo disso foram as conquistas femininas (art. 5º, caput e inciso primeiro, CF/88), como o direito ao voto (art. 14, CF/88) e à maior participação nas decisões políticas na sociedade (Lei 9.504/97, art.10, § 2°- prevê cotas para mulheres nas candidaturas partidárias). TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE Foto: Simon Brander Figura 8.3: Cada um constitui o…

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

COMENTÁRIOS À CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Analisando os art. 8º da CF e o art. 511 da CLT verificamos que existe compatibilidade entre os dois artigos, sendo que o art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de…

Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho 2. REGRAS E PRINCÍPIOS Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma…

sobre o material robertoconstitucional@gmail.com. sugestões, pedidos especiais, etc. para o email Confira os cursos de Direito Constitucional em mapas mentais no site do Ponto dos Concursos. Conheçam também meu blog, com questões comentadas e dicas de concursos: http://robertoconstitucional.blogspot.com. Facebook: /betotroncoso Twitter: @troncosoroberto Sem mais blábláblá! Vamos estudar! Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 2 RESUMÃO –…

o que é Jurisprudência. R: É o conjunto de decisões do poder judiciário a respeito de um mesmo assunto. 4) Explique Costumes. R: É a prática reiterada de atos de uma determinada sociedade ou região, a respeito de um determinado assunto. 5) Explique Doutrina. R: São os estudos elaborados pelos juristas a respeito do direito. 6) Explique Analogia. R: É a adaptação de uma situação jurídica que já tenha sido objeto de decisão do poder judiciário, para a solução de outra situação

henriquecorreia.com.br @profcorreia Facebook: Henrique Correia Facebook – Grupo TRT: www.facebook.com/groups/concursoanalistatrt2013/ NOTA DE ATUALIZAÇÃO 4ª EDIÇÃO - 2013 Para os concursos de Analista do TRT e do MPU INCLUI: • Teoria • Questões comentadas • Questões de concursos separadas por tópicos • Testes de memorização NOVIDADE: • Quadros atualizados de Súmulas, OJs e Informativos do TST • Edital do concurso de Analista do TRT e MPU sistematizado ATUALIZADO…