Trabalho Processo Civil - Recurso Esoecial

Trabalho de Processo Civil Recurso Especial
Pontos a serem abordados:
Disciplina legal do recurso
Conceito
Prazo
Hipóteses de cabimento comentadas
Regularidade formal da petição recursal (requisitos)
Procedimento ou dinâmica do recurso desde a interposição até o julgamento.

Recurso Especial (Lei nº 8.038/1990)

Conceito
O recurso especial é aquele interposto perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ das decisões judiciais que tem por objeto uma questão federal de índole infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência. Tem efeito devolutivo restritivo de modo que somente devolve a matéria jurídica, ou seja, não cabe reexame de matéria de provas. Não tem efeito suspensivo não impedindo a execução da pena.
Art. 105. CF Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Pressupostos de Admissibilidade existência de decisão judicial definitiva decorrente de única ou última instância dos TRF e TJ e TA; discute-se tão-somente questões jurídicas da causa, negando-lhe a possibilidade da apreciação do mérito da decisão recorrida, ou seja, sobre as provas do fato (súmula 7); prequestionamento da matéria, pois não é cabível este recurso quando a questão federal constitucional não foi objeto de decisão da qual se deseja recorrer (súmula 282); para matéria para a qual caiba embargos declaratórios, não cabe este recurso, porque não houve prequestionamento da matéria (súmula 98);
Cabimento
Cabe recurso especial: decisão colegiada que contrariar tratado ou lei federal, em sentido estrito (MP, Decreto e Regulamentos e