Limites de gastos - campanha eleitoral

LIMITE DE GASTOS DOS CANDIDATOS

RESUMO
Trata-se de análise sobre o limite de gastos dos candidatos determinado pelos partidos políticos para cada eleição. São abordados assuntos como autonomia partidária, registro de candidatos, comunicação e alteração do limite de gastos. Ainda, são apontados fatos e situações que, se ocasionados no decorrer da campanha eleitoral, podem autorizar a alteração do limite de gastos. Para tanto, nesta análise são apresentados conceitos e disposições doutrinárias que destacam a autonomia partidária, além de situar o partido político no sistema constitucional. Também constitui objeto de exame a forma e o momento que devem ser observados para comunicação do limite de gastos dos candidatos à Justiça Eleitoral, além das condições e pressupostos a serem ponderados e considerados para o deferimento do pedido de alteração daquele limite. Por fim, colacionando algumas decisões jurisprudenciais, dispõe que as Cortes Eleitorais têm admitido a alteração do limite de gastos fixado pelo partido político ao candidato.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2. FILIAÇÃO E AUTONOMIA PARTIDÁRIA. 3. REGISTRO DE CANDIDATOS E COMUNICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. 4. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS: FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES ELEITORAIS. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O tema em questão Limite de gastos dos candidatos é proposto com o objetivo de aumentar a atual discussão sobre os gastos em campanhas eleitorais realizados pelos partidos políticos e pelos candidatos, quer sejam candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Vice-Governador, Presidente e Vice-Presidente da República, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.

O debate e as ponderações acerca da utilização de recursos financeiros nas campanhas eleitorais ainda não foram concluídos. Ademais, numa época em que a sociedade apresenta-se como fiscalizadora dos gastos públicos, estando atenta aos excessos e abusos