Art 5 Cf Comentada

Qualquer dúvida sobre o funcionamento do Curso, estarei sempre à disposição: caiodireito@gmail.com 1ª Rodada - Página |2 QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS Estilo CESPE, com indicação do respectivo ponto do edital da DPU/2010 Recomendamos a leitura do material utilizando-se de uma folha ou material que possa suprimir a resposta comentada, a fim de que o aluno possa efetivamente simular a ocasião da prova. EDILSON SANTANA Defensor Público Federal em Manaus/AM e ex Defensor Público do

constitucionalmente, que será implementada através dos direitos da personalidade. Os direitos são vitalícios, extinguindo-se, naturalmente, com a morte do titular, confirmando seu caráter intransmissível. Direitos da personalidade (arte. 11 a 21, CC e art. 5º, X, CF/88) . • Conceito “Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (Francisco Amaral). O que é direito da personalidade: É…

dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 07 de setembro de 1940) que tratam dos crimes sexuais, inclusive naqueles intocados pela reforma anterior. Dentre as recentes mudanças, chama atenção a remodelação do crime de estupro (art. 213), que teve o rol de vítimas ampliado e passou a conter novas hipóteses de incidência. Tendo em conta especificamente essa infração penal, serão abordados, no presente texto, os pontos mais destacados de sua nova feição, buscando-se…

ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio…

Instituto Nacional de Seguro Social é responsável pela administração dos benefícios previdenciários, esse instituto tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, conforme art.201 da CF/88. A organização do sistema é definida pelos princípios constitucionais: O Princípio da Solidariedade estar fundamentado no art.3 e I da CF/ 88 e dela decorre o conceito de que aqueles que contribuem para a previdência serão responsáveis pelos benefícios delas decorrente. Portanto a Solidariedade…

Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................5 1.2 ANÁLISE DA ATUAL LEI DE DROGAS................................................................ 5 1.3 TRATAMENTO DADO AO USUÁRIO DE DROGAS.............................................6 2 REFERENCIAL TEÓRICO…

Magna, ou seja a Constituição Federal (BRASIL,1988)5 ,conforme visto no art. 145, inciso I, diz que a competência para instituir os impostos vem da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre os impostos existentes no Brasil, temos os considerados impostos temporários e os vitálicios, no caso os temporários seriam a CPMF, no momento extinta. Conforme a Lei n° 9.311(BRASIL, 1996)[6] ,que trata sobre o imposto da CPMF, diz que: Art. 1º É instituída a Contribuição…

competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. O orçamento passou a ser elaborado pelo Ministério da Fazenda, que consolidava as propostas dos outros ministérios e as encaminhava à apreciação pela Câmara dos Deputados. - Constituição de 1891: Houve retrocesso, em seu art. 34 ficou estabelecido que a proposta…

concretização das ações de governo; não se gasta centavo público sem a respectiva dotação orçamentária (art. 167, I e II, da CF). Para examinar o bom uso do dinheiro recolhido compulsoriamente da sociedade, quer a legislação três tipos de controle: o interno, efetivado por servidores dos próprios Poderes estatais (art. 74 da CF); o externo, a cargo do Legislativo e dos Tribunais de Contas (art. 71 da CF) e o social, geralmente realizado por segmentos organizados da população,…

relacionados ao Poder Judiciário, motivo pelo qual ficou conhecida como a emenda da Reforma do Judiciário. Especificamente em relação ao recurso extraordinário, inseriu no art. 102, § 3° da Constituição Federal, um novo requisito de admissibilidade, pouco tempo depois disciplinado pela Lei ordinária 11.418/2006 que inseriu no CPC os arts. 543-A e 543-B, referentes à repercussão geral. Importante ressaltar que a referida lei que alterou o CPC, estabeleceu que o Supremo Tribunal…