Art 5 Cf Comentada

Costituzione. Sumário: 1. Introdução. 2. Obrigações positivas. 2.1. O Crédito Tributário. 2.2. O crédito advindo de precatórios judiciais e RPV. 3. A Compensação. 3.1. A compensação e o crédito tributário. 4. O princípio constitucional da isonomia. 5. A utilização dos créditos judiciais (precatórios e RPV) na compensação tributária. 6. Considerações finais. Bibliografia. 1. Introdução. No meio jurídico muito se comenta e se debate a respeito da compensação dos créditos…

serventia da Lei antitóxicos. Palavras chave: Usuário de drogas, Lei Antitóxicos, Nova Lei de drogas, Tráfico de drogas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 5 1) ASPECTOS HISTÓRICOS SOBRE AS DROGAS .............................................. 7 1.1) Drogas no Brasil ............................................................................................. 8 1.2) Das Leis 6.368/76 e…

devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”(g.n.) A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos…

FELIZ DIA DO AMIGO QUESTÕES COMENTADAS – CESPE/UnB Uma pequena contribuição do Prof. Rodrigo Motta aos amigos concurseiros (20 de julho de 2014) Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. RODRIGO MOTTA FELIZ DIA DO AMIGO – 20 de julho de 2014 profrodrigomotta@yahoo.com.br QUESTÕES COMENTADAS PROF. RODRIGO MOTTA – DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE/UnB 2014 (AGENTE ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE) Acerca da organização administrativa e…

Processuais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 298. 3 BRASIL. Lei n°. 11.343, de 24 de agosto de 2003. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Lex: Vade Mecum Saraiva,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 2 21. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A concepção de seguridade social do pós-guerra na Europa apresenta as seguintes características: I. integração do seguro social, benefícios e serviços sociais, mediante gestão unificada; II. universalização da cobertura, valendo-se da assistência social para incorporar no sistema os não contribuintes; III.…

11/05/2010 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ART 54 DA LEI 9784/99 Neste ponto trago mais um comentário de questão para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora outrora. Conforme é cediço, houve época em que a propriedade era considerada como extensão

constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de…

proteção. A legitimação do exercício da função jurisdicional está condicionada, portanto à validade da prova produzida em juízo, em fiel observância aos princípios do devido processo legal e da inadmissibilidade das provas obtidas por meio lícitos (CF, art. 5º, LIV e LVI). A admissibilidade da prova produzida poderá ser enquadrada no caso concreto, analisando de forma acentuada o nosso objeto de estudo. A gravação clandestina ocorre quando um dos interlocutores, sem o conhecimento…