Art 5 Cf Comentada

por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, pugnar por reconhecimento da prescrição, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA PRESCRIÇÃO O réu foi acusado de cometer as condutas tipificadas no arts. 309 e 305 CTB. A conduta foi supostamente praticada no dia 16/01/2004, como consta nos autos, fls.03. Foi recebida a denúncia dia 17/10/2005. (fls.82). O processo foi suspenso dia 25/08/2006.…

legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 –Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípioda eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé pública notarial. 4.2 –Forma. 4.3 – Autenticação. 5 – Princípios da atividade registral. 5.1 – Princípio deinscrição. 5.2 – Princípio da publicidade registral. 5.3 – Princípio da presunção e fépública registral. 5.4 – Princípio da prioridade. 5.5 – Princípio da especialidade…

constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio das Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio da Isonomia) artigo 226, parágrafo 8º da Carta Constitucional. Preleciona o artigo 5º da CF: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição". Preleciona ainda o parágrafo 8º do art. 226 das CF: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para…

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…

1ª Edição - 2011 Exame de Suficiência Bacharel em Ciências Contábeis Prova Resolvida e Comentada PROVA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 1.2011 RESOLVIDA E COMENTADA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias para revenda por R$5.000,00, neste valor incluído ICMS de R$1.000,00. No mesmo período, revendeu toda a mercadoria adquirida por R$9.000,00, neste valor incluído ICMS de R$1.800,00. A sociedade empresária registrou, no período, despesas com…

família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 8.009 de 1990. Analisando, para tanto, a legislação e doutrina correlacionadas ao tema. PALAVRAS CHAVES: BEM DE FAMÍLIA – FIADOR – PENHORA SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Origem – 3. Conceito – 4. A Regra de Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção da Fiança Locatícia – 5. Projeto de Lei nº 6.413/2009 e a Relevância da Penhorabilidade do Imóvel do Fiador -…

1ª Edição - 2011 Exame de Suficiência Bacharel em Ciências Contábeis Prova Resolvida e Comentada PROVA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 1.2011 RESOLVIDA E COMENTADA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias para revenda por R$5.000,00, neste valor incluído ICMS de R$1.000,00. No mesmo período, revendeu toda a mercadoria adquirida por R$9.000,00, neste valor incluído ICMS de R$1.800,00. A sociedade empresária registrou, no período, despesas com…

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO 1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o…

Social e Previdência Social. Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Direito Previdenciário – Conceito. 02. Seguridade Social. 03. Financiamento da Seguridade Constitucional. 04. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5-8 8-8 8 - 15 Social – Parte 15 - 27 27 - 31 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil de formação, Especialista em Administração Tributária e em Gestão de…

de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1°, IV da CF/88. Na Constituição de 1988, identificamos que os direitos sociais estão relacionados em três grupos, que são: Artigo 6° - direitos sociais fundamentais; Artigo 7° - direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; Artigo…