Art 5º Lindb

Título I - Das pessoas naturais (art. 1º ao 39) Livro I – Das pessoas Título II - Das pessoas jurídicas (art. 40 ao 69) (art. 1º ao 78) Título III – Do domicílio (art. 70 ao 78) Livro II - Dos Bens Título único – Das diferentes classes de bens (art. 79 ao 103) (art. 79 ao 103) Título I – Do negócio jurídico (art. 104 ao 184)

É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não

inibidor da ampla autonomia da vontade privada. Com a valorização da pessoa humana através da busca pela dignidade (art.1º, III, CF/88), solidariedade social (art.3º, I, CF/88) e igualdade em sentido amplo (art.5º, caput, CF/88) tem-se o reconhecimento dos direitos fundamentais e princípios constitucionais nas relações de ordem privada, inclusive com aplicação imediata conforme o art. 5º, §1º da Constituição. O Código Civil de 2002, regulador do Direito Privado por excelência,…

alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas mesmas normas.”. A Segurança Jurídica está consolidada na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXVI: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…

da pessoa jurídica por crime ambiental é considerada no Brasil como decisão política fundamental. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais foi introduzida pela Lei 9.605/1998 – a Lei dos Crimes Ambientais. Regulamentando o art. 225 da CRFB/1988 e prevendo com isso a criação do sistema de dupla imputação onde a responsabilidade penal da pessoa jurídica é conjunta com a responsabilidade da pessoa física. A penalização da pessoa jurídica por crimes ambientais é…

15 - Com base nos requisitos necessários de validade dos contratos, presentes no art.104 e seus incisos do código civil, para que o negócio jurídico seja válido deve ser firmado por agente capaz, objeto lícito possível determinado ou determinável , portanto os argumentos expostos pelo executado não são válidos, pois o contrato foi firmado antes do conhecimento público da alegada incapacidade, e no tempo da celebração do contrato não foi comprovada por laudo médico que o interdito já se…

da sociedade Fontes formais imediatas: legislação • CF, Art. 59 (processo legislativo): 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. emendas à Constituição (art. 60 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas constitucionais, reformando a Constituição; leis complementares (arts. 61 e 69 CF) – instrumentos que veiculam normas jurídicas legais complementares aos conteúdos tratados de modo genérico na Constituição; leis ordinárias (art. 61 CF) – instrumentos que veiculam normas legais…