Art 5º Cp

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público com a finalidade de imputar ao acusado a prática do delito previsto no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, “e”, ambos do CP, aduzindo que, desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina, DF, o denunciado, livre e conscientemente, sem justa causa, deixou de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos. Em

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de…

Trabalho de Legislação Penal Especial I. Prescrição no crime de tortura: A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, dispôs que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Não se trata de crime imprescritível, uma vez que somente são…

.............................................. 6 • Homicídio - Art. 121 ........................................................................................................................................................... 6 • Homicídio Privilegiado - Art. 121, §1º ................................................................................................................................ 6 • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2º .....................................................

a partir do momento em que ela passa a viger. Ademais, o princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos…

Art. 1º - Não há crime sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade) que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1ª C. Princípio da legalidade ou Reserva legal, ou seja esses princípios são sinônimos; 2ª C. Princípio da Reserva Legal, pois toma a expressa “lei” no sentido restrito; -> o Princípio da Legalidade toma a expressão “lei” no sentido amplo, contrariando o espírito do art.1º do CP. 3ª C. Princípio da Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade -> posição dominante.

sanção ou de executar a mesma. Causas Extintivas de Punibilidade – art. 107, CP Este rol é exemplificativo, ou seja, há outras causas extintivas de punibilidade além das previstas no artigo 107 do CP. Podemos citar como causas fora do art. 107 as seguintes: * Reparação do dano antes da sentença condenatória definitiva no peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). * Transação penal e a suspensão condicional do processo (Arts. 76 e 90 da lei 9.099/95). * Retratação no crime de…

Representação Corumbá 2012 Direito – 5º Semestre Acadêmicos (as): Débora Helenna Curvo Rocha Gabrielle Ferreira Dias Gilza Adrielli Melo Oliveira Joilce Moura Estigarribia Laís de Araújo Almeida Louraynnye Ap. Albernaz da Cruz Luiza Carla Belmont da Silveira Haendchen Messa Manoel Francisco de Jesus Neto Paula Campos Santos Ruy Ciro Moura Magalhães Índice: Art. 39 do…

delitiva” -Inimputáveis (não podem receber uma pena) e prescrição Teorias: tentar explicar o tempo do crime. 1º da atividade- Para o Direito Penal considera-se o que está no art. 4º. O instante que considera praticado o crime é o momento da conduta do autor, não se preocupando com o resultado (independente deste). Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Doutrina CAPEZ: o crime reputa-se praticado no momento…

garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo Plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a emissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV, da CF.” (SE 5.206-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em…