Art 5º Cp Comentado

Estado (art.1º, caput da CF/88) bem como determinam os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo (art.5º da CF/66; art.6º da CF/88). Tais normas podem ser oriundas: a) do Poder Constituinte Originário, ou seja, de um poder inicial que desconstitui uma ordem jurídica anterior e constitui uma nova ordem jurídica constitucional (Fernandes, 2012, p.129). Ex: o art.1º, inc.III da CF/88; b) do Poder Constituinte Derivado Reformador por meio de emendas à Constituição. Ex: o…

anterior a da Denúncia ou Queixa. Em outras palavras, a Prescrição Retroativa de agora em diante somente terá espaço a partir do oferecimento da Peça Inicial Acusatória. Enquanto isso, a esdrúxula redução pela metade do prazo prescricional prevista no Art. 115 do Código Penal (para que tem menos de 21 anos na data do fato e mais de 70 anos na data da Sentença) continua em vigor. Conclui-se, assim, que o Estado, ao invés de alterar a Lei no que realmente labora contra os interesses do…

mias detida. 2.2 Requisitos Legais As penas restritivas são de caráter autônomo, atuam substituindo as penas privativas de liberdade, uma vez que, preenchidos determinados requisitos, pressupostos, nos exatos termos do art. 44 e incisos de nosso Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou…

esposadas. Supletivamente, requer a desclassificação do delito inserto no art. 129, para o delito do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/91, posto ausente a prova de materialidade do crime de lesões corporais. Outrossim, requer ainda, em pedido supletivo, a desclassificação do crime imputado ao acusado pelas acusações contidas no art. 129, "caput" c/c art. 61, II, h, do Código Penal, em face da segunda vitima ..., para o art. 129, §6º. Por fim, ultrapassadas as teses supra…

PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO Ana Caroline Silvestre do Nascimento – B74611-4 Camila dos Reis Almeida – B84642-9 Ingrid da Silveira Uflacker - B96054J-6 Maria Eduarda Nitsche Costa – T25835-9 Rafael Flor Carvalho Lima – B6559E-9 Turma de Direito – Manhã –5º Semestre Campus Alphaville Turma: DR5A06 Orientador: Ricardo Andreucci SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................2 I-…

.........15 REFERÊNCIAS......................................................................................................................16 1 introdução Nossa pesquisa trata de Crimes contra a organização do trabalho, os quais são pouco comentados em nosso país, crimes relacionados ás Leis do trabalho e inseridas em nosso Código Penal. Muitos brasileiros, ainda hoje, em pleno século XXI por falta de conhecimento ou por medo de ser prejudicado no trabalho calam-se diante de seus direitos,

sem julgamento de mérito. Devemos observar que a prescrição da pretensão punitiva se caracteriza levando em consideração a pena em abstrato, ou seja, a maior pena que poderia ser aplicada para determinado crime, de acordo com o dispositivo do art. 109 CP e de cada fato típico. No entanto, a prescrição virtual não leva em consideração a pena em abstrato, e sim qual seria a possível pena aplicada ao caso. Por este motivo recebe o nome de prescrição virtual, pois para a utilização desta…

Estado é a única fonte de produção (fonte material) do Direito Penal. O instrumento para materializar a sua vontade é a lei (fonte formal). *Estão fora desse conceito de lei os decretos, regulamentos, resoluções, portarias ou medidas provisórias. Art. 22, I, CF: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Essa é a mais autentica fonte material do Direito Penal. Fonte por excelência

inquérito, que serve de base á peça da acusação. “Judicium accusationis” inserem-se na competência do Júri os seguintes crimes: Homicídio doloso (CP,art.121)infanticídio (art. 123), participação em suicídio (art.122) e o aborto(arts. 124 a 127) tentados ou consumados.Tais crimes seguirão o procedimento especial previsto nos arts. 406 a 497 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.689/2008, independente da pena prevista. 2.2 Citação do acusado O réu será citado, após a…

crimes virtuais, face os agentes, seja ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos crimes perpetrados por…