Art 475 L Ii 1º Cpc

acrescenta-se nessa execução de pagar quantia uma multa de 10% e será expedido um mandado de penhora e avaliação. Quando se expede o mandado de penhora e avaliação não se tem certeza se essa penhora terá ou não sucesso, independentemente com base no art. 475 L e 475 J do CPC, o prazo para apresentação da impugnação será de 15 dias contados da intimação do executado da penhora realizada no processo, ou seja, o executado tem o prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente, se ele não…

dividido em judicial e extrajudicial. O primeiro é extraído da sentença condenatória prolatada no processo de conhecimento ou outro título judicial a ele equiparado; enquanto que a extrajudicial é reconhecida fora da tutela do Estado, elencado no art. 585 do CPC, ambas executadas no processo de execução, assim tanto o processo de conhecimento quanto o de execução são autônomos. Quando o titulo executivo judicial encontra-se ilíquido é necessário que se faça à liquidez do titulo, no…

pátrio. Explanou-se sobre o cumprimento da sentença condenatória, executiva e mandamental e o importante reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória. No quinto capítulo, explanou-se sobre os títulos executivos judiciais do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, examinando brevemente suas particularidades. Tratou-se no sexto capítulo, da liquidação da sentença e a proibição da condenação genérica, já que para se dar início aos atos executivos de um título…

1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença (Art. 475-A) Anteriormente à reforma promovida pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao

Neste caso, não haverá necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge Lourenço já possui um título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, I, CPC. Nesta hipótese, o advogado deve dar início a uma execução por quantia certa em face de devedor solvente, cujo rito se encontra previsto a partir do art. 649 do CPC. QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material…

TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se…

ação. O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução provisória (CPC, art. 475-O). Também aqui a escolha do rito vai depender do prazo do inadimplemento. Intimado o devedor e não feito o pagamento em 15 dias, passa a incidir a multa de 10%. Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo (CPC, art. 475-J). No entanto, se preferir o credor o rito da coação pessoal, mister que o réu…

espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação…