Art 475 L Ii 1º Cpc

satisfação creditória. B – Principio do menor sacrifício ao devedor- Art 620 CPC; “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Lembrar também do princípio da dignidade humana.(ex. se um devedor tem uma moto e um jest ski no contexto de Montes Claros, deve-se penhorar o jest ski- princípio do menor sacrifício) C – Princípio do contraditório- art 5º LV CF, (Garantia política)- contraditório e…

peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R

previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos…

5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7 Execução provisória em título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes. 10 Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do…

MORAES, CPF nº 904.075.632-53, brasileira, viúva, Autônoma, residente a Avenida Geribá Almeida Azevedo Costa, nº 1666, bairro Novo Horizonte I, Macapá/AP, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de L. M. S. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.531.731/0001-75, com endereço na Avenida Princesa Izabel, nº 134, bairro Jesus de Nazaré, CEP 68.908-113, Macapá/AP, pelos motivos factuais e de…

quando o exigir a natureza do objeto da liquidação – art. 475-C, isto é, sempre que seja necessário técnico específico para apuração do valor devido. Será nomeado um perito para elaborar o laudo. Apresentado o laudo, as partes são intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. POR ARTIGOS Processa-se à liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidades de alegar e provar fato novo – art. 475- E. essa liquidação é complexa e envolve…

JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) SUMÁRIO: I) INTRODUÇÃO 4 II) PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO – ANTERIOR A REFORMA 4 2.1) Processo de Conhecimento 4 2.2) Processo de Execução 6 III) FASE DE CONHECIMENTO e FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8 3.1) Fase de Conhecimento 8 3

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso

pagar no prazo de 15 dias, conforme o art. 475 – J do CPC, que assim reza: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Acrescentado pela L-011.232-2005) § 1º Do auto de penhora e de…

caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do…