Art 461 A E 421 Cpc

Livros I e II, principalmente em razão da rigidez das atividades jurisdicionais dar-se separadamente. Nessa direção, havia dispositivos, já revogados, que expressavam a separação entre os processos, tais como os arts. 162, § 1º, 267, 269 e 463, todos do Código de Processo Civil. Assim, o art. 162, § 1º, preconizava que a “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”, deixando evidente a compreensão equivocada de o processo ter seu fim com a…

personificação anômala, 269 13.7 Patrimônio como elemento não essencial da pessoa jurídica, 274 13.8 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas, 275 13.8.1 Evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das…

personificação anômala, 269 13.7 Patrimônio como elemento não essencial da pessoa jurídica, 274 13.8 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas, 275 13.8.1 Evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284…

personificação anômala, 269 13.7 Patrimônio como elemento não essencial da pessoa jurídica, 274 13.8 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas, 275 13.8.1 Evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9…

denomina a doutrina de responsabilidade pro solu to ou no me m veru m ou in veritas nominis. í Entenda por garantir a existência, assegurar a titularidade e a vali- 1 d a d e d o cré d ito . N ã o é cr�e l q u e algu é m ced ª ªlgo q u e ine x i ste ! (art. 295 do CC). -�� · __ ____ � -= -- �__ _ __ __ � ___- _ _, __ __ � - _ _ ___ · j _ • __ J __ QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor si ntetiza e memoriza m ais facilmente os principais…

- Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT ~ Consolidação das Leis do Trabalho CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social CPC ~ Código de Processo Civil CUT - Central Única dos Trabalhadores EPI - Equipamento de Proteção Individual FGTS ~ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP - Lei de Execuções Penais LICC - Lei de Introdução ao Código Civil…

pacífica, e até onde se tem conhecimento não há prévia autorização para tal manifestação no Shopping Piracicaba”. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. É o relatório. 1. Desnecessárias as providências previstas no art. 527, IV e V, do CPC, uma vez que o recurso se encontra em condições de julgamento. Tratando-se de agravo de instrumento oferecido contra decisão que indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação…

.............................................115 6.3.3 Intervenção nos casos de legitimidade extraordinária ..........................................119 6.3.4 Intervenção do adquirente ou cessionário do direito litigioso (hipótese do artigo 42 do CPC) .............................................................................................................................129 6.3.5 Intervenção nas hipóteses de litisconsórcio facultativo unitário ...........................136 6.3.6 Específica

(as convenções criam certos vínculos) → Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. → Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. → Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. → Art. 424. Nos contratos de adesão,…

trabalho. Assim, já determinava o Código Civil de 1916, nas disposições gerais em seu art. 1º., abaixo transcrito: “Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações”. Contudo o atual Código Civil não traz referida previsão, porém a característica do diploma civilista não deixa dúvidas quanto ao caráter eminentemente privado. A supressão do art. 1º. do antigo código ao texto do atual código não revoga tal previsão,…