Art 43 Cp

27/06; com 2 doutrinas; citação até 3 linhas é entre aspas = GRECO, 2012, p. 43); DEVE SER EM BOOKMEN OLD STYLE Doutrina: Cézar Roberto Bitencourt; Rogério Greco; e Cleber Masson; Leitura Obrigatória: CP + STF e STJ; AULA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2013. LIMITAÇÃO DE PENAS A pena não pode exceder a 30 anos para a execuçaão da pena, art. 75, do CP. A pena máxima para a contravenção penal será de 5 anos, art. 10 da LCP, Dec. Lei 3688/41. Na limitação das penas não se fala em…

processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros. No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa…

11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil…

em face de todo exposto deliberou a Autoridade Policial por ratificar a voz de prisão dada pelo condutor e, após, foi informado o preso quanto aos seus direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e do deveres insculpidos no art. 306 do CPP, inclusive de receber apoio dos seus familiares de ter direito a um advogado, e ainda o respeito a sua integridade física e moral, e o direito de e manter-se em silêncio e/ou declinar informações que reputar úteis à sua…

sentença condenatória”19. 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 12 JAWSNICKER, op. cit., p.42. JAWSNICKER, 2008, p.42. 14 PORTO, Antônio Rodrigues. Da Prescrição Penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 25. 15 JAWSNICKER, op. cit., p.43. 16 Ibid., p.46. 17 Ibid., p.47. 18 Ibid., p.47-48. 19 Ibid., p.49-50. 13 6 Apesar de muito abordada na doutrina, prescrição, extingue a pretensão do Estado fulminantemente. Já na ocorrência da decadência, o Estado…

......................................... 23 13 RESOLUÇÃO CA No 544 de 9 DE SETEMBRO DE 2013 ............................................... 25 14 Boletim Informativo no 05/2013-CPS ..................................................................... 26 15 Boletim Informativo no 06/2013-CPS ..................................................................... 27 16 FALE CONOSCO ..............................................................................................

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 a 216-A do CP - Estupro (art. 213) - Violência Sexual Mediante Fraude (art. 215) - Assédio Sexual (art. 216-A) -Obs: Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter

agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 25. (PR-2006-1) Sobre a…

Princípios e Condições da Extradição (Previsão Arts. 77 e 78 – Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – EE).................. 8.2.5.1.2. Limitações da Extradição 8.2.5.1.3. Competência .................. 8.2.5.2. Expulsão e Deportação .................. 39 39 40 40 Eficácia da Sentença Estrangeira .................................... 41 10. Lugar do Crime................................................................... 43 11. Contagem de…

perfeição. Com exceção da interdição temporária de direitos (artigo 43, V, Código Penal), as demais sanções enumeradas (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou a entidade públicas e limitação de fim de semana) nada tem a ver com a restrição de direitos. Melhor seria que o legislador tivesse adotado locução menos imprópria e mais abrangente, como PENAS ALTERNATIVAS, as quais tem sua fonte no art. 5º, XLVI, da Carta Magna. A Lei n. 7209, deu…